Direito administrativo ii

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Distinga desconcentração de descentralização. Dê exemplos
A desconcentração e descentralização são princípios enunciados no texto constitucional artº 267º, que visam vincular o legislador. Assim, a constituição concede um modelo de organização da administração.
A descentralização é um tipo de organização administrativa que refere que o poder de decisão não está todo concentrado nos órgãos detopo da hierarquia, mas sim distribuído pelos diversos níveis de subordinação.
Basicamente a desconcentração é uma criação do 25 de Abril, pois até então a administração Portuguesa encontrava-se toda concentrada em Lisboa. Pode chamar-se à desconcentração a Administração periférica, pois o governo existe não só no centro mas também na periferia. No entanto apesar da Administração central do Estadose ter desconcentrado, as entidades desconcentradas não são pessoas jurídicas independentes.
Uma das grandes vantagens da desconcentração, é a aproximação dos serviços às populações, o que facilita a nível de conforto e rapidez a vida dos cidadãos.
Apesar das vantagens a desconcentração tem também diversas desvantagens. Uma delas é a causa directa do gigantismo da Administração. Econsequentemente um acréscimo brutal das despesas publicas correntes. Exemplo de desconcentração (Serviços de Finanças, Direcções regionais de saúde, direcções regionais, etc.)
A descentralização é um fenómeno relativamente novo, cuja raiz não é a aproximação dos serviços às populações, mas sim a autonomia.
Para se poder falar de descentralização são necessários 4 pressupostos cumulativos. Caso um deles nãoestiver presente não há descentralização.
1. Personalidade jurídica própria da entidade diferente do Estado
2. Prossecução de interesses públicos próprios diferentes das do Estado. Interesses publicam não estatais.
3. Elegibilidades dos respectivos órgãos, ou seja as entidades descentralizadas têm auto-governo ou seja elegem os seus próprios órgãos e gozam de legitimidade democrática directa.4. Receitas próprias – Estas receitas são produto das taxas que as câmaras cobram por serviços prestados aos municípios. Estas receitas não se confundem com impostos, cada câmara tem autonomia para definir/determinar as suas próprias taxas.

A descentralização é uma realidade característica do nosso país. A descentralização mais antiga é a Autarquia. O substrato da descentralização é oterritório.
Ex. Câmaras Municipais

Participação:
A participação é um princípio novo instituído pela CRP de 1976.
Este princípio foi copiado de outras estruturas administrativas de outros países, sobretudo da estrutura francesa.
Com a participação pretende-se que a administração não seja a ultima a saber, quer isto dizer que o administrado participa na formação da decisão, através dos órgãos própriosou individualmente.
Trata-se portanto de um principio importantíssimo, que no direito administrativo assume uma maior importância que nos outros ramos do direito.
Contudo a participação não é exclusivo do direito administrativo.
Existe mesmo um órgão próprio – Conselho Permanente da Concertação Social, em que são chamadas a participar na formação das leis, (Ex. leis laborais, os sindicatos e osgrandes patronatos)
A participação não é co-decisiva, mas sim meramente consultiva.
São ouvidos órgãos de participação, pelo legislador e a administração, mas depois podem decidir em contrário. Não estão vinculados, no entanto no que diz respeito às leis laborais se decidirem em contrário podem eventualmente fomentar conflitos sociais.
Em Portugal a lei só prevê a participação ao nívellegislativo dos sindicatos. A nível administrativo, essa participação, embora a lei o permita, só está prevista para a formação dos planos directores municipais (PDM).
Ou seja, antes da assembleia municipal aprovar o plano, tem de haver uma audiência publica, os cidadãos podem ir ás câmaras fazer observações ou propostas.
A participação não é geral, está prevista a propósito certas tarefas da...
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