Finanças públicas

Finanças Públicas
(Trabalho nº 1)
Ano Lectivo 2009/2010

PauloAnico Aluno nº.6545 Turma CFN33

Lisboa, 2007

1. – As tarefas fundamentais do Estado justificam a existência deste e, para além disso, pela sua natureza carecem de um tipo específico de receita. Estabeleça a relação entre aquelas e as características do Imposto.

Para que o Estado consiga atingir as tarefas anunciadas no Art 9º da CRP é necessário de entre outros factores, que obtenha receitas que em larga escala são obtidos através da cobranças de impostos. Por este motivo é possível estabelecer um paralelismo como por exemplo o que se encontra estipulado nos Art 9º e Art 104º da CRP nomeadamente o seguinte: • alínea d) do Art 9º da CRP e nº 1 do Art 104º da CRP- no que se refere á “igualdade real entre os portugueses” e “a diminuição das desigualdades”; • Alínea h) do Art 9º da CRP e nº 3 do Art 104º da CRP - essencialmente “promover a igualdade entre homens e mulheres” e “a diminuição das desigualdades”;
Em traços gerais pode-se dizer que a tributação dos impostos visa essencialmente a justiça tributária ou seja tributar de um modo proporcional e justo face aos diferentes níveis de riqueza (rendimento/património) com o intuito de promover a equidade fiscal/social dos distintos elementos pertencentes ao sistema fiscal.

2. – A Assembleia da República é o único órgão de soberania a poder criar impostos, segundo certos princípios. Comente, indicando os princípios mais importantes, no seu ponto de vista.

Em primeiro lugar, a afirmação apresentada não está correcta, na medida em que a Assembleia da