Filosofia do direito

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ADPF 101

1) Controle de Constitucionalidade:
- procedimento para propositura / legitimidade
- conceito de preceito fundamental
O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamenteinferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta.
Com o fim de proteger a supremacia da norma constitucional, e afastar qualquer norma inconstitucional, aplicando o princípio da Compatibilidade Vertical, a Constituição Federal brasileira estabeleceu cinco mecanismos de Controle da Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIN), ADIN interventiva, ADIN poromissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A Constituição Federal prevê em seu art. 102, §1º a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, regulamentada pela Lei nº 9.882/99, e por ser um instrumento de controle concentrado e abstrato, sua competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal. Seu objeto deanálise são os atos do Poder Público, que violem ou ameacem violar preceito fundamental, quando a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal e estadual for de relevante fundamento.
Mas o que seria preceito fundamental? Segundo Marcelo Novelino, “preceito é o modo de agir imposto por um determinado dispositivo. Na qualidade de norma jurídica, o preceito pode ser um princípio ou umaregra. Para que seja considerada fundamental, há de ser imprescindível para preservar a identidade da Constituição e o regime por ela adotado”.
O relator Ministro Gilmar Mendes, na ADPF 33 considerou, portanto, como algumas espécies de preceito fundamental os direitos e garantias individuais, os princípios constitucionais sensíveis e as cláusulas pétreas.

2) Segurança jurídica X Liberdadepara definição no caso concreto
A segurança jurídica, prevista no art. 5º, XXXVI, CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", bem como no art. 5º, XL, CF – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, é um princípio fundamental que visa estabilizar e proteger o ordenamento jurídico contra alterações bruscas, sendo adotadas medidasestáveis, coerentes e não contraditórias. Nas questões de controle de constitucionalidade, sabe-se que uma norma, quando considerada inconstitucional, deve ser extinta desde o seu nascimento, retroagindo seus efeitos. Entretanto, para preservar a segurança jurídica, o art. 27 da Lei 9.868/99 (Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica oude excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado) estabelece a Modulação de Efeitos, definindo o momento em que a decisão produzirá efeitos, não sendo necessário apagar tudo o quejá foi produzido pela norma inconstitucional.

3) Suficiência e objetividade dos artigos da CF
Tutela do Estado X Livre iniciativa
Em geral, a livre iniciativa das empresas acabou gerando uma diminuição do poder do Estado na economia, pois o livre comércio ultrapassou as barreiras nacionais, alcançando outros países. Com a globalização, houve o crescimento da economia e apesar da nãointervenção do Estado, sendo responsável pela organização da sociedade, a Suprema Corte como sendo um dos órgãos do Estado, tem que atuar para garantir os direitos fundamentais de terceira dimensão, o meio ambiente sadio e equilibrado. Portanto, quando o STF decide não autorizar a entrada de pneus usados no país, essa decisão foi além da questão econômica, tendo como intensão principal o meio...
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