Fichamento - Estatuto da criança e do adolescente comentado

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

Fichamento I

a) Referência Catalográfica

COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da criança e do adolescente comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 190 – 268.

b) Estrutura do Texto

1) Quais os principais pontos levantados pelos autores?
Adoção da doutrina da proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco.
Histórico da inimputabilidade penal na legislação brasileira.
Dificuldade para determinar o critério objetivo, idade, para reconhecimento da inimputabilidade penal.

2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave)
Proteção e assistência, situação irregular, situação de risco, proteção integral, inimputabilidade.

3) Resumo
O Código Criminal do Império de 1830 tornava o menor de catorze anos inimputável, porém existia a possibilidade de julgá-lo caso o critério subjetivo do discernimento fosse atendido. Assim também previa o Código Penal da República de 1890, porém neste passou a existir a presunção relativa de inimputabilidade entre os maiores de 9 anos e menores de 14 anos. Apenas em 1921 com a publicação da Lei 4.242, precipuamente orçamentária, houve o fim da aplicação do princípio do discernimento em relação ao menor, sendo este o ponto de partida para uma atenção especial ao Código do Menor pela sociedade brasileira.
O Código Penal de 1940 manteve os conceitos da lei supramencionada, porém aumentou a idade para o reconhecimento da inimputabilidade penal para os menores de 18 anos completos.
Apesar de a idade ser um fator objetivo para aplicação da inimputabilidade penal, ainda subsiste a subjetividade devido a dificuldades de fatores determinantes para fixação da idade mínima da imputabilidade penal.
Os códigos menoristas anteriores à edição da Lei 8.069/90 adotavam a doutrina da situação irregular cuja recomendação de seu uso, para a América Latina, era feito pelo Instituto Interamericano Del Niño, órgão da