Menores infratores

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1 TEMA

Menores infratores: Penalidades para menores infratores.


2 DELIMITAÇÃO

Diariamente recebemos noticias a respeito de crimes chocantes, e muitos desses crimes são praticados por menores de idade. Os crimes praticados por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-seproblemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc.
Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus atos, o ECA determina que os menores infratores sejam penalmente inimputáveis, e aplicando medidas sócio-educativas como punição pelos seus atos,medidas essas muitas vezes ineficientes. Sendo assim, não seria mais eficiente punir os menores de maneira mais rigorosa?


3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

A elaboração dessa pesquisa busca informar os problemas referentes à situação dos menores infratores. Analisar a aplicação das penas para os menores de idade, sendo amparadas e baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nãopelo Código Penal. Apresentar quais os programas sociais desenvolvidos pelo governo, e identificar quais os acertos e as falhas que há nestes programas, visto que são considerados “penalmente inimputáveis” .

3.2 Objetivos específicos

3.2.1 Identificar o perfil dos menores infratores e os fatos e meios sociais que influenciam esse perfil;
3.2.2 Analisar a aplicação das penas para os menoresde idade;
3.2.3 Analisar a eficiência das medidas sócio-educativas na reabilitação do menor;
3.2.4 Verificar se as autoridades competentes estão cumprindo com o dever de assegurar os direitos e garantia de crianças e adolescentes de acordo com a Lei 8.069/90, lei que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


4 JUSTIFICATIVA

Deparamo-nos diariamente com noticias a respeitoda grande incidência de violência, atribuída aos menores de idade - oriundos de família de baixa renda, com baixo nível de escolaridade, usuários de drogas e, muitas vezes, desempregados – e os problemas ocasionados dessa violência. Entretanto, não basta apenas apontar o problema, mas também identificar as características destes menores infratores, discutindo as possíveis soluções para aressocialização desses menores. As características devem ser identificadas, buscando soluções para este grande problema de delinquência juvenil.
O objetivo é a redução da delinquência dos menores, passando pelo oferecimento de novas perspectivas de vida. E evitando que novos jovens entrem na prática dos atos infracionais. Para isso seria necessário reorganizar as regras a qual estão construídos osatuais reformatórios e rever a eficiência das penas aplicadas aos menores. Se essas instituições desenvolvessem atividades que proporcionassem uma nova perspectiva a estes menores, certamente o nível de reincidência cairia consideravelmente.
Outro fator importante para a redução da delinquência juvenil seria o comprometimento da sociedade como um todo, com políticas de amparo ao menor, colocando-onuma condição especial de atenção.
5 REFERENCIAL TEÓRICO

5.1 O MENOR INFRATOR

O conceito de menoridade para efeito da responsabilidade penal encontra-se no artigo 27 do Código Penal, que fixa a faixa etária de 18 anos completos para a responsabilidade penal. Sobre esse conceito, João Farias Júnior (1996, p. 135) afirma:
“O jovem se tiver menos de 18 anos, e praticar qualquer fatodefinido na lei como crime ou contravenção, é penalmente inimputável e consequentemente penalmente irresponsável, ficando sujeito a normas estabelecidas na legislação especial.”
O menor pode ser compreendido como aquele absolutamente incapaz ou com capacidade relativa.
Segundo Mirabete, ao determinar que os menores de idade são inimputáveis, o Código Penal adotou o chamado critério biológico,...
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