Menores infratores

1 TEMA

Menores infratores: Penalidades para menores infratores.

2 DELIMITAÇÃO

Diariamente recebemos noticias a respeito de crimes chocantes, e muitos desses crimes são praticados por menores de idade. Os crimes praticados por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc. Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus atos, o ECA determina que os menores infratores sejam penalmente inimputáveis, e aplicando medidas sócio-educativas como punição pelos seus atos, medidas essas muitas vezes ineficientes. Sendo assim, não seria mais eficiente punir os menores de maneira mais rigorosa?

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

A elaboração dessa pesquisa busca informar os problemas referentes à situação dos menores infratores. Analisar a aplicação das penas para os menores de idade, sendo amparadas e baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não pelo Código Penal. Apresentar quais os programas sociais desenvolvidos pelo governo, e identificar quais os acertos e as falhas que há nestes programas, visto que são considerados “penalmente inimputáveis” .

3.2 Objetivos específicos

3.2.1 Identificar o perfil dos menores infratores e os fatos e meios sociais que influenciam esse perfil;
3.2.2 Analisar a aplicação das penas para os menores de idade;
3.2.3 Analisar a eficiência das medidas sócio-educativas na reabilitação do menor;
3.2.4 Verificar se as autoridades competentes estão cumprindo com o dever de assegurar os direitos e garantia de crianças e adolescentes de acordo com a Lei 8.069/90, lei que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

4 JUSTIFICATIVA

Deparamo-nos diariamente com noticias a respeito