Fichamento dos delitos e das penas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3415 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
X – DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS
Se se estabeleceu esse método para evitar sugerir ao acusado uma resposta que o salve, ou por que foi considerada coisa monstruosa e contra a natureza um homem acusar-se a si mesmo, qualquer que tenha sido o fim visado com a proibição dos interrogatórios sugestivos, fez-se cair as leis numa contradição bem notória, pois que ao mesmo tempo se autorizou atortura. (p.58).

No Estado de Direito, o interrogatório nada tem de condenável e o ordenamento jurídico o permite, desde que não atente contra a dignidade da pessoa humana. Qualquer prova que se produza e da qual possam obter-se resultados úteis para a repressão de crime deve ser acolhida e admitida. Nesse sentido, a Constituição brasileira preceitua que ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei”, “ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, “ é assegurado aos presos o respeito á integridade física e moral”, o preso será informado de seus delitos, entre os quais o de permanecer calado sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”, “o preso tem direito á identificação dos responsáveis por sua prisão oupor seu interrogatório policial”(art. 5º,II, III, XLIX, LXIII, LXIV).




O código de Processo Penal, tratando da matéria, dispõe que o interrogatório pode ser prestado no inquérito policial (art. 6º, V); no auto de prisão em flagrante (art. 304); antes de iniciada a instrução propriamente dita (art. 394); perante o Tribunal do Júri (art. 465); e em qualquer fase do processo (arts. 185 e196).No Direito, o interrogatório é um meio de prova e ato de defesa, desde que se realize com plena liberdade para o acusado. E a confissão obtida por esse meio não tem valor probante quando obtida por meio da violência, da narcoanálise, da hipnose ou por outros métodos não admitidos em lei.

Becaria entende que é preferível o interrogatório sugestivo que a tortura a que o individuo ésubmetido; este é menos prejudicial ao ser humano.

XI – DOS JURAMENTOS
Consulte-se a experiência e se reconhecerá que os juramentos são inúteis, pois não há juiz que não convenha que jamais o juramento faz o acusado dizer a verdade. (p.61).
É inútil a lei dos juramentos, uma vez que, ninguém vai dizer a verdade, quando essa verdade o condene. Essa lei vai de encontro com as leis naturais.

Alei dos juramentos vem desde a época de Moisés e perdura até os dias de hoje. Durante a peregrinação de Jesus pela Terra, houve até o entendimento de que este teria revogado essa lei, no entanto, o que Jesus fez foi dar a verdadeira interpretação dessa lei. (Dt. 6.13 / MT 5.35-37).

O juramento é muito utilizado, na atualidade para os testemunhas, peritos e interpretes em julgamento, como prevê oartigo 91.º do CPC e pelo acusado que tem o direito de depor sob juramento.

Algo que se encontra intimamente ligado ao juramento é o principio da não auto-incriminação. Esse princípio designa, em processo penal, o direito que tem o acusado, pessoa física ou jurídica, de não produzir provas contra si próprio. Dá vazão ao impulso natural do ser humano de buscar preservar sua liberdade e afastaras acusações que lhe sejam feitas, bem como serve de garantia contra abusos por parte do Estado e contribui para a distribuição do ônus da prova, isto é, cabe à acusação demonstrar o dolo ou culpa do acusado. Tal princípio está intimamente relacionado ao direito de defesa e a doutrina estrangeira costuma destacá-lo como expressão da dignidade humana.

O direito ao silêncio também era previsto emnossa legislação no artigo 186 do CPP, dispondo a Lei Processual que “antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em juízo da própria defesa”.

A Constituição Federal de 1988, no entanto, com redação no inciso LXIII do art. 5º, assim dispõe: “o preso será...
tracking img