Fichamento - bastos

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  • Publicado : 8 de novembro de 2012
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Nenhum direito na Constituição pode revestir-se de caráter absoluto. Desse modo, o direito à prova, derivado da ampla defesa, não permite ao interessado valer-se a qualquer momento de qualquer prova,mas, apenas, daquelas aptas a evidenciar os fatos cruciais a serem apreciados, ou seja, aquelas que podem influenciar no julgamento.
Isso é reforçado pelo fato de que a aplicação da garantia daampla defesa deve ser realizada juntamente com o princípio do contraditório. Ou seja, para garantir a paridade de armas, as provas devem ficar restritas ao campo do lícito e do legítimo.
Há duasmodalidades pelas quais uma prova pode ser ilícita. A primeira tem relação com a forma de geração da prova. Ou seja, resulta do não cumprimento dos dispositivos processuais previstos para a produção dedeterminada prova, ou da adoção de meios não autorizados pela lei processual. A segunda modalidade é referente aos casos em que a prova é gerada por meios aceitos pelo direito e, no entanto, atenta-secontra um direito individual. É caso das gravações telefônicas.
Quando a proibição é colocada por uma lei processual, a prova é ilegitimamente produzida e quando a proibição é de natureza material, aprova é ilicitamente obtida. A Constituição abarca ambos os casos, já que ela deve ser interpretada de acordo com o sentido mais comum das palavras, além de não haver discriminação expressa. A expressãoescolhida pelo constituinte é suficientemente ampla para colher quaisquer formas de ilegalidade.
Outro enfoque que se destaca no presente tema é o da harmonização ou compatibilização no exercício dosdireitos individuais. Os direitos individuais podem colidir, formando conflitos. Fala-se, portanto, numa otimização dos direitos individuais, o que consiste no encontro do ponto em que há o maiorexercício possível de um dos direitos com o menor sacrifício daquele com o qual entra em choque.
Desse modo, nosso ordenamento não permite que provas ilícitas sejam utilizadas no processo, porque isso...
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