Ficha limpa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (261 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e as alterações introduzidas na Lei das Inelegibilidades



A Constituição da República estabelece, no art.14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitospolíticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato avereador, a trinta e cinco, caso do candidato a Presidente, Vice e Senador. 

Na sequência, o legislador constituinte elenca os casos de inelegibilidade, aíincluídos os inalistáveis e os analfabetos (§ 4.º do art. 14), além do cônjuge e parentes até segundo grau, consangüíneos, afins ou por adoção, dos titulares do PoderExecutivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (§ 7.º do art. 14). Por fim, a Constituição possibilita que por lei complementar sejam estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade. Tais hipóteses restaram disciplinadas pelaLei Complementar 64 de 1990, a chamada Lei das Inelegibilidades.

Ocorre que por iniciativa popular, o Congresso recentemente aprovou a chamada Lei da FichaLimpa que nada mais é do que a Lei Complementar 135 de 2010, aprovada no dia 04 de junho de 2010 pelo Presidente da República, e que entrou em vigor alterandodispositivos da LC 64 de 1990. Referida lei surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e contou com mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores.
tracking img