Ficha limpa - passo fundo

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Ficha Limpa em Passo Fundo

Protocolada ainda em outubro a proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal de autoria do vereador Rafael Bortoluzzi (PP) em parceria com a Uampaf (União das Associações de Moradores de Passo Fundo), que pretende qualificar o trabalho e evitar a corrupção dentro do Executivo e do Legislativo, a partir da aplicação da Lei da Ficha Limpa também para servidores e cargosem comissão, foi aprovada por unanimidade na segunda votação durante sessão plenária na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
A discussão da proposta começou ainda em maio do ano passado entre o vereador e os representantes da Uampaf, o objetivo inicial era apenas fazer um pedido para o desarquivamento do projeto de transparência da Prefeitura Municipal. Dessa forma acabou surgindo então aproposta de emenda a Lei Orgânica, que visa fazer com que todas as contratações de funcionários públicos pelo Legislativo e Executivo, devem passar pela Lei da Ficha Limpa.
A proposta de Bortoluzzi que altera o Artigo 15 da Lei Orgânica acrescenta vedações ao acesso a cargos públicos na administração, dificultando dessa forma ações de improbidade administrativa por parte também dos cargos de confiança,ajudando a combater dessa forma a corrupção.

A proposta prevê também a inclusão do inciso que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes para cargos públicos. O nepotismo em Passo Fundo já é proibido através de um projeto de lei, mas com essa nova proposta, passa a fazer parte também da Lei Orgânica Municipal, juntamente com a Lei Complementar, que tem o objetivo defornecer ao povo transparência e segurança, combatendo a corrupção.

Bortoluzzi comemorou a aprovação da proposta: “Esta foi uma grande vitória da cidade. A demanda não nasceu na Câmara de Vereadores e sim do movimento comunitário, através da Uampaf. Eu tive a honra de ser um porta-voz e sempre contamos com o apoio de todos os vereadores, tanto que a tramitação foi rápida. No processotivemos a oportunidade de ouvir a Uampaf e a OAB. Este é o primeiro e um dos mais importantes passos para a moralidade da administração pública”, afirma o vereador.
 
Ampliação da emenda
A Emenda abrange a administração pública direta e indireta, passando a atender não apenas os cargos do Legislativo e Executivo, mas se estende também às autarquias, como por exemplo, o Hospital Municipal, oHemopasso e a Codepas. A emenda a lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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Lei Orgânica de Passo Fundo
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos

Art. 15 - Aplicam-se àAdministração Pública do Município todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pela Constituição Estadual e Federal, no que couber, e principalmente:

I - os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos,respeitada a ordem de classificação e ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração:

a) - as provas deverão aferir, em caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo;
b) - os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de vinte e cinco por cento do total de pontos do concurso;
c) - a nãoobservância do disposto neste artigo acarretará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável;

III - o prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no inciso anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou provas e títulos, serão convocados com...
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