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A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA

Rafaelle Almeida
Direito

RESUMO


Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. Otrabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios constitucionais. É um tema de suma importância, tendo em vista ter sido bastante discutido diante dos diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência atédesaguar no julgamento pela constitucionalidade da Lei pelo Tribunal Superior. Desse modo, de forma minuciosa, estuda-se os princípios constitucionais e sua relação de prevalência à expectativa por um cenário político mais ético e moral. Por fim, analisa-se a importância da Lei na conscientização política, bem como da participação popular na mudança da cultura eleitoral brasileira.


PALAVRAS-CHAVE
Ficha limpa, reestruturação política, soberania popular, cultura eleitoral brasileira.


ABSTRACT

This study focuses on the analysis of changes resulting from the new Complementary Law 135, titled "Clean Record", promulgated in June 2010 aimed at expanding the list of cases of ineligibility in order to propose higher morality and ethics in Brazilian politics. Thework goes through the concepts, initially, what is the democratic rule of law, cases of ineligibility existing as well as a more accurate study on the constitutionality of the law and its supposed collision with some constitutional principles. It is an issue of paramount importance in view has been widely discussed before the different positions of the doctrine and jurisprudence to flow into theconstitutionality of the trial by the Superior Court. Thus, in detail, we study the constitutional principles and their relationship to the prevalence expected for a political landscape more ethical and moral. Finally, we analyze the importance of the Law on political awareness and public participation in the Brazilian electoral culture change.


KEYWORDS
Clean slate, politicalrestructuring, popular sovereignty, election Brazilian culture.


1 INTRODUÇÃO


O presente trabalho científico tem como objeto o estudo da Lei complementar nº 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa, a qual foi promulgada em junho de 2010 com o objetivo de moralizar o sistema político brasileiro.
Desde a sua promulgação, a lei da Ficha Limpa passou por diversas discussões sobre asua eficácia e aplicabilidade, momento em que foi gerada enorme insegurança sobre a sua constitucionalidade até a decisão do Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano por sua constitucionalidade.
A partir daí, surgiu um interesse relevante a fim de desvendar a necessidade, a justificativa e até a aplicabilidade da norma supracitada em um cenário político tão instável como obrasileiro, na esperança de que essa nova lei possa surtir verdadeiros efeitos e proporcionar importantes mudanças.
Com efeito, o presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância de uma norma mais ampla e rigorosa, os efeitos da sua promulgação na mentalidade do eleitorado brasileiro, bem como a sua aplicabilidade pedagógica no cenário político, a fim de minimizar a ignorânciapolítica do cidadão.
Para a abordagem do tema, o trabalho está dividido em três partes, assim estruturadas: na primeira, serão analisadas as mudanças advindas com a nova Lei Complementar; após, na segunda parte, será examinada a constitucionalidade da lei frente à sua aplicabilidade, além da colisão entre princípios e, por fim, na terceira parte, será estudada a cultura eleitoral...
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