Feria-codigo de trabalho portugues

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Férias
Artigo 237.º
1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a
um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de
Janeiro.
2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho
prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado
à assiduidade ou efectividade de serviço.
3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não
pode ser substituído, ainda que com oacordo do trabalhador,
por qualquer compensação, económica ou outra, sem
prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.
4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar
ao trabalhador a recuperação física e psíquica,
condições de disponibilidade pessoal, integração na vida
familiar e participação social e cultural.
Direito a férias
Todos os trabalhadores, têm direito asferias. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não
pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra. O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar
ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.
Duração do período deférias
O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda -feira a sexta -feira, com excepção de feriados.
O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período deférias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.
Casos especiais de duração do período de férias
Ano do gozo das férias
As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. As férias podem ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entreempregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro. Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.
Marcação do período de férias
O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, o empregadormarca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado. Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento deregulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.
Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores. Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstosem legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.
O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e dotermo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

Encerramento para férias
Sempre que seja compatível com a natureza da actividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos
trabalhadores:
- Até quinze dias consecutivos entre 1 de...
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