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Portugal - Sistema Laboral
Setembro 2012

aicep Portugal Global
Portugal - Sistema Laboral (Setembro 2012)

Índice
1. Enquadramento

4

2. Contrato de Trabalho

5

2.1 Período experimental

5

2.2 Invalidade do contrato de trabalho

5

2.3 Modalidades de contrato de trabalho

6

2.3.1 Contrato de trabalho a termo resolutivo

6

2.3.2 Contrato de trabalho a tempo parcial

7

2.3.3 Contrato de trabalho intermitente

7

2.3.4 Contrato de teletrabalho

7

2.3.5 Contrato de trabalho temporário

8

2.3.6 Contrato de cedência ocasional

8

3. Prestação do trabalho
3.1 Horário de trabalho

9
9

3.1.1 Horário “normal” de trabalho

9

3.1.2 Limites da duração do trabalho

9

3.1.3 Organização do tempo de trabalho - Banco de horas

10

3.2 Trabalho por turnos

11

3.3 Trabalho noturno

11

3.4 Trabalho suplementar

11

4. Licença de maternidade / paternidade

13

5. Férias, feriados e faltas

13

5.1 Férias

13

5.2 Feriados

14

5.3 Faltas

14

6. Contrato de trabalho de estrangeiros

15

6.1 Residência e vistos para estrangeiros

15

6.1.1 Vistos

15

6.1.2 Autorização de residência

17

6.2 Estatuto de residente de longa duração

19

7. Destacamento de trabalhador

20

7.1 Em território português

20

7.2 No estrangeiro

20

8. Retribuição

21

2
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – Av. 5 de Outubro, 101, 1050-051 LISBOA
Tel. Lisboa: + 351 217 909 500 Contact Centre: 808 214 214 aicep@portugalglobal.pt www.portugalglobal.pt

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Portugal - Sistema Laboral (Setembro 2012)

9. Encerramento e diminuição temporários de actividade /Redução ou suspensão do contrato de trabalho

21

10. Incumprimento do contrato

22

10.1 Suspensão do contrato

22

10.2 Cessação do contrato de trabalho

23

10.2.1 Despedimento com justa causa

23

10.2.2

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