Fases inquerito

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FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS

FASES DO INQUERITO POLICIAL

ALAGOINHAS – BA
Outubro – 2011

JOAO CRÉSIO PIRES SILVA

FASES DO INQUERITO POLICIAL

Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia.

ALAGOINHAS – BA

Outubro – 2011

INTRODUÇÃOINQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito de fornecer os subsídios necessários a propositura da ação penal aos seus titulares, quais sejam, o Ministério Publico e o ofendido.

FASES DO INQUÉRITO POLICIAL

1. CONHECIMENTO DO FATO – artigo 6º CPP

“logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridadepolicial deverá...”

A autoridade policial normalmente toma conhecimento da infração penal através da queixa ou noticia crime.

2. INSTAURAÇÃO – artigos 5º, § 1º, § 4º e § 5º - CPP.

Momento em que a autoridade policial, de ofício ou por requisição do Ministério Publico ou do Juízo, começa apurar a infração penal, no intuito de chegar ao mais próximo da verdade e qualificar oinfrator.

3. DILIGÊNCIA – artigo 6, I do CPP

Nesta fase, são feita as diligência: busca e apreensões, exames de corpo delito, exames grafoscópicos, interrogatórios, depoimentos, declarações, acareações e reconhecimentos.

4. RELATÓRIO – artigo 9º, artigo 10, §1º do CPP.

A autoridade deverá apresentar, após a conclusão do inquérito policial, o resultado de todasas fases anteriores devidamente reduzidas os fatos de forma escrita ou digitadas e será entregue a autoridade do MP ou Juízo.

5. REMESSA – art 12, artigo 19 e artigo 23 CPP

Neste momento, a autoridade policial remete o inquérito policial para o Juiz ou Ministério Publico, salientando que a regra, será de 30 dias, se o indiciado estiver solto e de dez dias se o indiciado estiverpreso. O prazo começa contar a partir do recebimento da notitia criminis ou a partir da prisão em flagrante.

6. ARQUIVAMENTO – ART 17 E ART 18 DO CPP

Ocorre quando o Ministério Publico, ao invés de apresentar a denuncia ou requisitar diligências, solicitará o arquivamento do feito. Se o juiz competente aceitar o pedido do MP, este será arquivado. Caso contrário, o juizremeterá o inquérito ao Procurador Geral de Justiça, que se acatar o prosseguimento da ação penal designará outro órgão do MP para intentá-la. No entanto, se entender que cabe o arquivamento, o juiz será obrigado a atendê-lo, em conformidade com o artigo 28 do CPP.

Salienta-se que a autoridade policial não tem competência para determinar o arquivamento do inquérito policial.

REGIME JURÍDICOEm se tratando de regime jurídico administrativo, Poder-se-ia dizer que importam em um conjunto de normas que buscam atender aos interesses públicos; ou seja, refere-se ao conjunto dessas regras que visam a esse fim. Normalmente, para atingir esses objetivos.

Numa visão mais geral, como já esboçado na introdução, a CF de 1988 definiu como obrigatória a adoção de Regime Jurídico único na emtodas as instâncias da administração pública, isto é, tanto no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. É de salientar que o texto de origem diz respeito apenas aos servidores da administração publica direta, das autarquias e fundações públicas. Assim, ficam de fora os funcionários ligados à empresa publica, cujo regime jurídico, permanece o da CLT.

Dessa obrigatoriedade nascida daConstituição de 1988, A União, os Estados, o Distrito Federal e quase a totalidade dos entes municipais passaram a adotar o regime estatutário. No entanto, celeumas e entraves jurídicos se erigiram em torno do assunto, notadamente no que respeita à seara das competências para dirimir os conflitos advindos da relação de emprego.

Buscando dar um norte em torno das discussões foi aprovada em...
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