Falencia e concordata

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1 - FALÊNCIA


É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores.

A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda).

No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concursocivil de credores abrange o comerciante.

A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no parágrafo único do art. 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais. Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra o falido. A falência produz ovencimento antecipado de todas as dívidas. A administração da falência é feita pelo síndico, sob a imediata direção do juiz. A falência se propaga por outros Estados, produzindo efeitos fora do âmbito restrito do Estado em que é decretada, abrangendo bens, contratos e credores, onde quer que se encontrem. Para constituir-se o título executivo falencial não é de se exigir obrigação comercial – alei de falências não distingue: pode ser obrigação civil ou comercial.

Para que se possa pedir e obter a falência de alguma pessoa física ou jurídica, necessário é que o sujeito passivo:
1. seja comerciante;
2.não pague obrigação (a. líquida; b. vencida e protestada; c. constante de título que legitime ação executiva);
3 não tenha relevante razão de direito para a omissão

Caracterizam oestado de quebra e ensejam, por isso, a decretação judicial da falência do comerciante os seguintes fatos:
1. o não-pagamento comprovado pela certidão do protesto de dívida líquida e certa, exigível, constante de título que legitime a ação executiva (arts. 1º e 10);
2.o não-pagamento de dívida provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas condiçõesestabelecidas pelo § 1º do art. 1º , desde que protestada (arts. 10 e 11);
3. o não-pagamento ou a não-nomeação de bens a penhora, no prazo legal quando executado (art. 2º, I);
4. a liquidação precipitada de seus negócios ou de seus estoques, ou a prática de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos (art. 2º , II);
5. a convocação de credores para pedir ou propor dilação, remissão oucessão de bens (art. 2º , III);
6. realização ou tentativa de realização de atos simulados ou fraudulentos com o fato de retardar pagamentos ou fraudar credores;
7. transferência de seus negócios sem o consentimento dos credores e sem ficar com seus bens suficientes para a estes atender (art. 2º , VI);
8. oneração ou tentativa de oneração dos seus bens com garantia real fraudulenta (art. 2º, VI);
9.abandono do estabelecimento comercial ou ocultação (art. 2º, VII).

Só há falência de comerciante, seja ele pessoa física ou jurídica. Se se tratar de comerciante em nome individual, não obstante seja menor, mulher casada, ou qualquer pessoa proibida de comerciar, está sujeito à falência. Pode configurar-se a falência do espólio do devedor comerciante.

A falência, ainda que a sociedadeseja solidária ou em nome coletivo, não atinge os sócios, senão indiretamente. Isto quer dizer que não são os sócios considerados falidos, ainda que solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais. As responsabilidades dos diretores ou administradores se apura, no mesmo juízo, pro processo ordinário (art. 6º ). Pode haver, porém, seqüestro de bens dos sócios ou diretores (art. 6º, parágrafoúnico). Trata-se, nesse caso, de mera medida assecuratória e cautelar.

Empresas que não se sujeitam à falência – caixas construtoras reguladas (art. 13 do Decreto-lei 24.503/1934); sociedades de crédito (Decreto 370/1890); companhias seguradoras e de capitalização (Decreto-lei 2063/1940); cooperativas (Decreto 5893/1943 e lei 5764/1971); autarquias e órgãos paraestatais; órgãos...
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