Expansão marítima

Direitos e garantias fundamentais

Metas da aula

Distinguir a importância e a trajetória dos direitos fundamentais na construção de um Estado Democrático de Direito.

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objetivos

Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: definir o que são direitos fundamentais e reconhecer a importância de tê-los assegurados no texto constitucional; diferenciar as três “gerações de direitos”.

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Para melhor compreender o conteúdo desta aula, é importante que você lembre bem o que aprendeu a respeito da Constituição (Aulas 5 e 6) e que tenha à mão a própria Constituição da República Federativa do Brasil para consultas.

AULA

Pré-requisitos

Instituições de Direito Público e Privado | Direitos e garantias fundamentais

Para ter uma cópia da Constituição Federal no computador, basta visitar a página a seguir e salvá-la. Ao longo de toda esta aula e nas próximas também, você vai utilizá-la a todo momento. http://legis.senado.gov.br/con1988/ CON1988_05.10.1988/

INTRODUÇÃO

Afinal, o que são direitos fundamentais? E qual a importância desses direitos na construção do Estado de Direito? Os direitos e garantias fundamentais surgem em decorrência da própria condição humana, garantidos constitucionalmente a todo e qualquer cidadão. Dessa maneira, independentemente do seu conteúdo específico, a expressão “direitos fundamentais” não deixa dúvidas: estamos diante de bens jurídicos extremamente importantes, fundamentais, pois sem eles nenhum outro direito poderia fazer sentido. Você consegue pensar em uma sociedade na qual a liberdade de locomoção não estivesse minimamente garantida? E a liberdade de expressão? E o direito à vida? Afinal, todos os seres humanos, apesar das diversas diferenças biológicas e culturais que os distinguem, merecem igual respeito, não sendo concebível a um ser humano afirmar-se superior aos demais. Direitos fundamentais e organização do poder estatal, conforme estudamos na Aula 5, são a essência do constitucionalismo.