Execução na ação civil pública

Execução na Ação Civil Pública

No processo coletivo não se desconsidera de nenhuma forma princípios que regem o processo individual, como da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, o princípio do contraditório dentre outros. O que ocorre é que os princípios específicos do processo coletivo devem predominar nas demandas coletivas.
As ações coletivas surgiram no sentido de se garantir uma tutela mais efetiva sem correr o risco de decisões conflitantes nem da ocorrência de uma crise no Poder Judiciário decorrente de uma infinidade de ações tratando-se de um mesmo interesse.
Partindo do disposto do artigo 83 do CDC constatamos que poderão ser proferidas no processo coletivo sentenças de qualquer natureza, sejam elas condenatórias, declaratórias, constitutivas, mandamentais ou executivas lato sensu.
Nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de procedência da ação , a condenação será genérica, sendo instituída apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. Trata-se que indispensavelmente, em se tratando de ação coletiva, a execução deverá ser precedida de uma liquidação para fins de apuração do valor a ser indenizado a cada um dos lesados.
Tratando se de direitos individuais homogêneos, poderá ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados conforme prescrito no artigo 82, conforme dispõe o caput do artigo 97 do CDC, sendo que neste caso serão chamados de representantes.
Nas ações civil pública e coletiva em sentido amplo, em regra, os recursos terão apenas efeito devolutivo (artigos: 14 da Lei 7.347/85; 85 da Lei 10.741/03 e 198, VI da Lei 8.069/90) uma vez que fica concedido ao juiz, apenas se houver probabilidade de ocorrência de dano de difícil reparação à parte, conceder também o efeito suspensivo. Sendo assim, via de regra, será passível de execução provisória a decisão pendente de recurso nas ações coletivas.
As ações coletivas enquanto a liquidação individual promovida pela vítima ou seus sucessores