Execução de Sentença Homologatória de Composição Civil no Juizado Especial Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ---------------/RJ

FULANO, brasileiro, solteiro, CI nº, CPF nº, residente na ----------, vêm, por meio do advogado que esta subscreve, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente ação de

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
(Sentença Homologatória de Acordo celebrado no Juizado Especial Criminal)

em face de CRICRANO, brasileiro, empresário, CI nº, CPF nº, residente e domiciliada na -----------------, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Exequente é proprietário dos bens situados na ---------------------. Tramitou no Juizado Especial Criminal desta comarca a ação penal nº, onde o Exequente figurou como vítima e o Executado como Réu, haja vista a suposta prática do crime de esbulho possessório capitulado no art. 161, § 1º, II, do Código Penal sobre os bens acima referidos. No dia ---, foi designada a audiência de instrução e julgamento na referida ação penal, momento em que o Executado celebrou acordo com o Exequente, se comprometendo a desocupar os bens citados no praz máximo de 01 ano a contar da data da audiência, devendo retirar todos os seus pertences, inclusive eventuais bens pertencentes a terceiros porventura existentes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 até a total desocupação.

Note que o acordo foi homologado pelo D. Juizado Especial Criminal (doc. Anexo).

DA INADIMPLENCIA DO EXECUTADO

Mesmo tendo celebrado acordo com o Exequente, o Executado não desocupou os bens no prazo convencionado, restando caracterizada a sua inadimplência.

A cabeça do art. 74 da lei nº 9.099/95 autoriza a presente demanda executiva.

A presente execução tem como objeto a entrega de coisa, sendo regulada pelas normas contidas no art. 461-A do CPC.

Note que para efetivar a entrega da coisa ou a obtenção do resultado prático equivalente, o juiz pode, de oficio ou a requerimento do Autor, determinar as medidas necessárias, como