Excludentes de criminalidade

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Excludentes de Criminalidade | |
sobre Noções Básicas para Policial Militar Por Algo Sobre 
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Conceito de ilicitude
Ilicitude e antijuridicidade são palavras sinônimas, que expressam uma relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico.
Predomina a concepção de que a tipicidade serve como indício da antijuridicidade. Sendo típico ofato, é regra seja também ilícito. As exceções seriam os fatos acobertados por alguma excludente de antijuridicidade.
O art. 23 cuida das causas de exclusão da ilicitude:
* estado de necessidade;
* legítima defesa;
* estrito cumprimento do dever legal;
* exercício regular de direito.
Estado de Necessidade
Para o Código, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica ofato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheiro, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
O estado de necessidade possui os seguintes requisitos:
* Perigo atual não provocado pela vontade do agente.
* Bem jurídico do agente ou de terceiro ameaçado.
* Inexegibilidade de sacrifíciodo bem jurídico ameaçado (o bem jurídico ameaçado é de valor igual ou superior ao bem jurídico a ser sacrificado).
* Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.
* Conhecimento da situação de perigo (elemento subjetivo da excludente).
Uma dúvida surge quanto à provocação do resultado. Enquanto Damásio de Jesus afirmar que, pelo fato de o termo “vontade” referir-se unicamente aoresultado produzido dolosamente, boa parte dos autores entende que o comportamento culposo, por ser tecnicamente voluntário, caso provoque o perigo, não isentaria o agente da ilicitude do seu ato.
O requisito da inexegibilidade do sacrifício do bem jurídico ameaçado refere-se à ponderação entre os bens jurídicos em jogo. Não se permite o sacrifício de um bem mais valioso em favor de outro, emborase tolere, de acordo com as circunstâncias, um certo desnível. Difícil, entretanto, seria permitir o sacrifício de uma vida em benefício de um bem patriomonial.
São exemplos de estado de necessidade:
* as lesões corporais causadas por uma pessoa em outra fugindo de um incêndio;
* o atropelamento de um pedestre quando o motorista está sendo perseguido por assaltantes;
* a atitude dospassageiros do avião que caiu nos Andes, alimentando-se dos restos mortais das vítimas do desastre;
* e o clássico exemplo dos dois náufragos que lutam para ficar sobre a tábua boiando.
No caso último, vemos que ambas as condutas são lícitas. O ordenamento jurídico, sendo idêntico ou similar o valor atribuído a cada bem jurídico, não toma partido, e espera o fim da contenda, sem que considerecriminoso o comportamento de quem salva o seu direito.
Legítima Defesa
Diz o art. 25 do CP: “Encontra-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. São, portanto, seus requisitos:
* agressão injusta, que esteja em curso ou na iminência de ocorrer;
* a repulsa, utilizando-se os meiosnecessários;
* a moderação no uso dos meios de defesa;
* o conhecimento da agressão e a consciência de sua atualidade ou iminência e de seu caráter injusto (elemento subjetivo).
A agressão não precisa ser criminosa. O termo “injusta” indica contrariedade com o ordenamento jurídico. Mas terá de ser atual ou iminente. Se passada, ou remota, a atitude será considerada criminosa.
Ao contráriodo estado-de-necessidade, não se comparam os bens jurídicos confrontados, mas não pode haver grande desproporcionalidade. Atenta-se para os meios empregados na defesa: devem ser os estritamente necessários, e usados com moderação. O parágrafo único do art. 23 diz que o agente responderá pelo excesso, doloso ou culposo.
A legítima defesa classifica-se em:
* Própria: quando a pessoa que se...
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