Exceção de incompetência

319 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO NO ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOS Nº 1.111/11
..............................., prontamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado( mandado em anexo, documento nº 01) na ação de cobrança proposta por ...............................também devidamente qualificada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para ofertar a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Consoante com os termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a aduzir:
Conforme entende-se da leitura dos autos, o objetivo pretendido pela excepta é cobrar da excipiente os valores por ela devidos, em razão dos serviços prestados, cujo os fundamentos baseiam-se no contrato de prestação de serviços consolidado entre os ora contendores.
Consoante o contido em cláusula contratual, firmado pelas partes, o foro eleito para discutir as dúvidas emergentes do contrato firmado é o da comarca de Campinas/SP, não sendo permitido, dessa forma, ao Juízo da 2ª Vara Cível de Vinhedo/SP, conhecer dessa lide, por ser incompetente.
Segundo o artigo 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, a competência em razão de valor e território podem ser alteradas por convenção das partes, ou seja, as partes podem eleger o território onde serão propostas as ações decorrentes do acordo firmado.
Isto exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a citar a excepta para que, querendo, na figura de seu representante legal, oferte a defesa que tiver.
Requer ainda que seja acolhida a presente exceção, e que, digne-se Vossa Excelência a declinar sua competência, remetendo os autos sob o nº 1.111/11 para o juízo da Vara Cível de Campinas/SP, que é o competente para reconhecer tal litígio.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o contrato de prestação de serviços firmado pelas partes.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local,

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