Exame da ordem obrigatoriedade da prova exame

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Obrigatoriedade da Prova da Ordem



ARGUMENTAÇÕES A FAVOR DA PROVA DA ORDEM



A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu art. 5° XIII - 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'.

Podemos compreender no que tange na segunda parte do inciso que se refere à qualificação imposta sob a leiordinária, ou seja, a função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Foi a partir da sansão presidencial da lei 8.906/94 que passou a fiscalização da seleção e inscrição aos quadros dos associados dos bacharéis em direito.

A legitimidade das suas prerrogativas encontrasse gravada no Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) em seu artigo 44º. II que dispõe,‘promover, como exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil’.

Na verdade, a lei regulamenta a necessidade imperativa do artigo constitucional, proporcionando assim a fundamentação legal para o acompanhamento da OAB ao processo de seleção dos bacharéis em direito, que pleiteiam o direito de advogar, ou seja, o direitoem advogar é prerrogativa daquele que se mostrou apto a exercer a função, através de uma prova valorativa onde o bacharel em direito mostra seus conhecimentos básicos, inerentes ao desempenho da advocacia.

 



















É importante destacar que o curso de bacharel lado em direito não é sinônimo de curdo de ‘’advocacia’’ ou seja, que um estudante aoconcluir a graduação, estará pronto para exercer o seu papel de advogado, ou outras diversas carreiras.

Da mesma forma que o aspirante a magistratura deve se submeter a concursos de tribunais para o exercício da sua função de juiz substituir o exame da ordem para a habilitação no exercício da advocacia.

Isto é porque o curso de bacharelado em direito não forma o individuo para oexercício da advocacia e as demais funções e sim para que o estudante adquira conhecimentos jurídicos.

O art. 133 da Constituição prevê que o advogado indispensável a administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observando os limites da lei.

A prova da ordem serve para unificar o conhecimento de todos os bacharéis de direito,referente a todas as universidades do país em toda a sua expansão territorial.

O estudo é uma sequência , Estudo através da faculdade, prática através do estágio e qualificação? É, através do exame.

























ARGUMENTAÇÕES CONTRA O EXAME DA OAB




Dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou-se o Provimento n° 144/2011,dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar dedois pesos e duas medidas?

O Brasil está perdendo bons profissionais que poderiam ingressar antes na carreira Jurídica, por ter que passar por uma prova de pegadinhas e exceções das Leis para ver se o bacharel está experto! Na faculdade se estuda Direito e não como passar pelas pegadinhas da FGV. Não é possível que de todos os bacharéis em Direito só passe na 1ª fase do exame no máximo 15%.Será que a OAB que também tem o dever de fiscalizar os cursos de Direito em todo território Brasileiro está falhando, tendo a maioria dos acadêmicos de Direito, ou seja, 85% deles, não aprenderam nas Academias?

Dizem que o EXAME serve para qualificar bons profissionais, para servir bem a sociedade. Então, porque existem bons profissionais lesando seus constituintes, envolvidos em...
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