Eutanasia

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Questionário – 1

1 – Conceitue Direito Internacional Privado e Situação Fática

Conceito de Direito Internacional Privado – é um ramo do direito que tem por finalidade estudar mais as diversas e variadas relações jurídicas que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos distintos.
- É um ramo do direito que tem por finalidade resolver conflitos de leis no espaço bemcomo, as questões decorrentes de conflitos de jurisdição, nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro
Situação Fática – está em contato com mais de uma ordem jurídica. Ex: - japonês que se casa com alemã etc. precisamos indicar qual é o direito competente. Antes era situação fática anormal, com a globalização não é mais anormal e mista.
Quando um fato deixa de serfortuito, por exemplo, e passa ser jurídica, ou seja, quando o dono do carro que for destruído pela árvore que caiu. Propor ação de responsabilidade civil por perdas e danos. É uma situação fática.
O Estado apenas será sujeito dos Direito Internacional Privado; quando estiver agindo como um particular. Ex – vendaval comprando.


2 – Na concepçãmouo francesa, quais são as matériasobjeto de Estudo do Direito Internacional Privado?


Escola Estatutária Francesa – Charles Dumoulin explicou o Estatuto do local da celebração do Bártolo, por meio da Teoria da autonomia da vontade das partes.
Disse que se as partes celebram um contrato em Bolonha é que elas querem que aquele Estatuto regule o contrato, por exemplo.
Para eles as partespodem inserir cláusulas dizendo qual país que regule o contrato.
O Brasil não admite a autonomia de vontade. Aqui é o artigo 9º da LICC, local da celebração do contrato. Ex – contrato celebrado no Brasil entre este e o USA. As partes querem que o direito americano prevaleça.
Pode ser celebrado aqui, mas coloca-se o local Norte Americano. New York, ____/____/____.O juizbrasileiro aplicará o direito deles.
Teoria das Qualificações de Charles Dumoulin – Qualificação da Matéria – Precisamos qualificar a matéria para saber qual o elemento de conexão.
Se acharmos que o regime de bens é um contrato, o elemento de conexão é o da Constituição da Obrigação. Se acharmos que é o Direito de Família, o elemento é o de família.
b)Bertra D’Argentre - era magistrado, desenvolveu a teoria do Territorialismo. Deu importância para os estudos reais.
Criou uma regra – todos os estatutos, na dúvida, são reais. Aplicava-se o estudo de Bretanha. Ele queria unificar a Bretanha. Apenas excepcionalmente seria invocada a lei brasileira. Bertrand valorizou o direito de seu país.

3 – por que alguns autores criticam oDireito Internacional Privado, qual expressão sugerida por eles?

A denominação Direitto Internacional Privado pelo jurista Joseph Story em sua obra Commentaris On The Conflict Of Laws, de 1834, e empregada pelo jurista Frances Jean Jacques Felix no título de uma de suas obras. Traité Du Droit International Privé ou Du Cobflit Des Lois dês Differentes Nations, de 1843.
Comoo nome não oferece, a natureza da norma de Direito Internacional Privado, muitos juristas procuraram cunhar denominações alternativas sem grande sucesso: Direito Internacional Privado nomatologia, Direito Intersistemático, Interespacial, Direito Interjurídico.
Os juristas anglosaxões costumam empregar a denominação Conflict of Laws (conflito de leis), bem mais precisa.A qualificação “público” encontrada na expressão “Direito Internacional Público” é usada para diferenciar este ramo do Direito na disciplina do estilo do conflito de leis no espaço (direito internacional privado). Convém ter em mente, porém que Direito Internacional Público” são frequentemente utilizados como sinônimos.

4 – O que vem a ser a Lei de Introdução?

A LICC é parte...
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