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Fundação Armando Álvares Penteado
Faculdade de Direito
Lucas Takamatsu Galli
Atividade de Avaliação Continuada
Prof. Marina Atchabahian
São Paulo
2012
Índice
Índice | 2 |Eutanásia | 3 |
Ortotanásia | 4 |
Testamento Vital | 5 |
Locke | 6 |
Rousseau | 7 |
Bibliografia | 8 |
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Eutanásia
A eutanásia consiste no ato de facultar amorte sem sofrimento a um indivíduo cujo estado de doença é crônico e, portanto, incurável, normalmente associado a um imenso sofrimento físico e psíquico. Ela pode ser considerada Ativa (se dá quandoexiste um ato deliberado na tentativa de provocar a morte sem sofrimento ao paciente), Passiva (é notada quando não há interferência médica ou pela interrupção de medidas prorrogativas da vida dopaciente, ambas com o intuito de minimizar o sofrimento do mesmo) e de Duplo Efeito (quando a morte é acelerada por consequência de ações medicas que tinham o intuito de minimizar o sofrimento do enfermo).Em alguns países a eutanásia é permitida, sendo priorizado o bem estar do paciente terminal, no entanto, princípios religiosos, de cidadania e ética, geram no Brasil incessantes conflitos quanto àlegalização ou a criminalização do ato.
No Brasil a eutanásia não está inscrita no Código Penal de forma explicita e objetiva, entretanto esse ato é interpretado pelos juristas como crime de homicídio(art. 121 do Código Penal) e em alguns casos participação em suicídio (art. 122 do Código Penal).
No entanto, projetos de lei foram arquitetados para normatizar a pratica da eutanásia. Exemplos:Projeto de lei Nº00125 de 1996 ainda tramita no Senado e tem como objetivo estabelecer a legalização da eutanásia, desde que uma junta de cinco médicos ateste a inutilidade do sofrimento físico oupsíquico do doente. O próprio paciente teria que requisitar a eutanásia, se ele não estiver consciente, a decisão caberia a seus parentes próximos; Projeto de lei Nº 5058 do ano de 2005 prevê a...
Faculdade de Direito
Lucas Takamatsu Galli
Atividade de Avaliação Continuada
Prof. Marina Atchabahian
São Paulo
2012
Índice
Índice | 2 |Eutanásia | 3 |
Ortotanásia | 4 |
Testamento Vital | 5 |
Locke | 6 |
Rousseau | 7 |
Bibliografia | 8 |
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Eutanásia
A eutanásia consiste no ato de facultar amorte sem sofrimento a um indivíduo cujo estado de doença é crônico e, portanto, incurável, normalmente associado a um imenso sofrimento físico e psíquico. Ela pode ser considerada Ativa (se dá quandoexiste um ato deliberado na tentativa de provocar a morte sem sofrimento ao paciente), Passiva (é notada quando não há interferência médica ou pela interrupção de medidas prorrogativas da vida dopaciente, ambas com o intuito de minimizar o sofrimento do mesmo) e de Duplo Efeito (quando a morte é acelerada por consequência de ações medicas que tinham o intuito de minimizar o sofrimento do enfermo).Em alguns países a eutanásia é permitida, sendo priorizado o bem estar do paciente terminal, no entanto, princípios religiosos, de cidadania e ética, geram no Brasil incessantes conflitos quanto àlegalização ou a criminalização do ato.
No Brasil a eutanásia não está inscrita no Código Penal de forma explicita e objetiva, entretanto esse ato é interpretado pelos juristas como crime de homicídio(art. 121 do Código Penal) e em alguns casos participação em suicídio (art. 122 do Código Penal).
No entanto, projetos de lei foram arquitetados para normatizar a pratica da eutanásia. Exemplos:Projeto de lei Nº00125 de 1996 ainda tramita no Senado e tem como objetivo estabelecer a legalização da eutanásia, desde que uma junta de cinco médicos ateste a inutilidade do sofrimento físico oupsíquico do doente. O próprio paciente teria que requisitar a eutanásia, se ele não estiver consciente, a decisão caberia a seus parentes próximos; Projeto de lei Nº 5058 do ano de 2005 prevê a...
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