Etica

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Ainstrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

O estágio que realizo naPrefeitura de Belo Horizonte – programa família-escola – tem como foco principal o acompanhamento da frequência escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Além disto, busca tambémmelhorar a interação da família com a escola e conscientizar a mesma quanto à importância da participação na vida escolar dos alunos através das visitas domiciliares, palestras,reuniões com a escola e os pais.
Em casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, elevado numero de faltas por motivos não justificados e evasão escolar, quando esgotados os recursosescolares, estes são encaminhados ao Conselho Tutelar.
É importante dizer que se busca também através destes instrumentos garantir o direito de estudar conforme estabelece o ECA , Art. 53e 54 “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendodever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensãoda obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, além do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero aseis anos de idade, dentre outros na esfera educacional, inclusive com eventuais programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
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