Etica

NTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Rondônia. A Assembléia Legislativa do Estado decreta: TÍTULO I
Disposições Gerais CAPÍTULO I
DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CONSEDMU.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, a expressão “Militar” refere-se aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 2°. Este Código aplica-se:
I – aos Militares da ativa; E
II – aos Militares da reserva remunerada, nos primeiros 05 (cinco) anos da passagem para a inatividade e nos casos expressamente mencionados neste Código.
Parágrafo único. Não estão sujeitos ao disposto neste Código:
I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica; e
II – os Militares agregados pelos seguintes motivos:
a) licença para tratar de interesse particular;
b) posse em cargo, emprego ou função pública civil, temporária e não eletiva, da administração direta e indireta;
c) licença para candidatar-se a cargo eletivo.
Art. 3°. A camaradagem é indispensável ao convívio dos Militares, devendo-se preservar as melhores relações sociais entre eles.
§ 1°. É dever do Militar incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional.
§ 2°. O relacionamento dos Militares entre si e com os civis pautar-se-á pela civilidade, assentada em manifestações de cortesia, respeito, confiança e lealdade.
Art. 4°. Para efeito deste Código, a palavra comandante é a denominação genérica dada ao Militar investido de cargo ou função de direção,