Etapa i e ii da atps de direito processual civil

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INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade apresentar os conceitos relacionados ao indeferimento da petição inicial e apresentar um exemplo de tutela antecipada no caso em concreto

Nosso objetivo e apresentar de forma clara e sucinta porque uma petição inicial é indeferida e os passos para um pedido de tutela antecipada.

ETAPA 1

PASSO 2

Hipóteses de Indeferimento dapetição inicial:

Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o processo.
A petição inicial fixa os contornos da ação, pois possui os pedidos e fundamentos nos quais são baseados, bem como define quem ocupará os pólos (ativo e passivo) da ação. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos

Requisitosintrínsecos descritos no art.282 do CPC.

Art.282. A petição Inicial Indicara:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dosfatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.

Requisitos extrínsecos descritos no art.283do CPC.

Art.283. A petição Inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação.

HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL – ART. 295 CPC

I – INÉPCIA A petição inicial é inepta quando não reúne as condições mínimas, portanto não atinge a que se dispõe.Contém as hipóteses da inépcia. Parágrafo único:
“Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
Faltando pedido ou causa de pedir, a petição inicial será inepta.
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
Narração: ou seja, o autor descreve um fato e pede algo que não tem nexo com aquilo que foi descrito. A conclusão nãodecorre daquela narrativa.
III - o pedido for juridicamente impossível;
Pedido juridicamente impossível: a impossibilidade jurídica do pedido, reconhecida imediatamente, acarreta inépcia da petição inicial. Um pedido que conflite com o ordenamento jurídico.
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”
Pedidos incompatíveis entre si. Temos a possibilidade da cumulação de pedidos,se forem compatíveis entre si. Se houver incompatibilidade entre pedidos, isso acarretará inépcia de toda a petição inicial. Para indeferir, o juiz teria que fazer uma escolha, que é de incumbência exclusiva do autor, e que diz respeito ao próprio direito de ação.
II – PARTE ILEGÍTIMA É uma condição da ação que são Legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir..Alguém é parte legítima se aquela causa tiver pertinência com a titularidade do direito. em tese, o sujeito tem o direito, o que será visto só no julgamento de mérito. Mas para isso ele terá que ser pelo menos em princípio, titular do direito, ou que venha a suportar as conseqüências materiais do pedido formulado pelo autor caso seja julgado procedente.
III – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALVerificando o juiz que o autor carece ou não tem interesse processual, ele deverá extinguir o processo. O que é interesse processual? É, modernamente, visto não apenas como a necessidade da tutela jurisdicional para proteger,resguardar ou reparar um direito que tenha sido violado ou pretensamente violado, mas também a adequação da tuteta para aquela reparação ou proteção. Então temos a necessidade datutela jurisdicional e a adequação dessa tutela ou proteção
IV – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA haverá no caso, sentença de MÉRITO.
Quando o juiz verificar a decadência ou prescrição. No caso de extinção do processo sem resolução de mérito, haverá produção de coisa julgada formal. Quando temos a hipótese de resolução de mérito, temos a coisa julgada material. Em outras palavras, na hipótese de...
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