ETAPA II MARINETE CONSTITUCIONAL 1

ETAPA II

AULA TEMA: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

JACAREÍ
2015
PASSO 1
Estudar a classificação dos direitos fundamentais e identificar os direitos fundamentais de 1ª dimensão (ou geração) estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
A classificação dos direitos humanos é feita pela doutrina, dividido em dimensões de direito, quais seja, a primeira dimensão dos direitos humanos está relacionada a história, aos documentos existentes na Idade Média e também na Moderna, hoje temos a Constituição Federal que foi promulgada em 1988, mas antigamente temos como exemplos de documentos firmados a Magna Carta de 1215 ou então a Declaração da Independência Americana de 1776, foram vários os documentos firmados desde a Idade Média até a época contemporânea.
A primeira dimensão dos direitos é caracterizada pelos documentos firmados que realçavam os direitos das pessoas, a liberdade num sentido geral, podemos mencionar a liberdade pública, política. E foi com o exemplo dessa primeira dimensão que surgiram as liberdades de correspondência e de voto por exemplo.

PASSO 2
Discutir com os demais membros da equipe os seguintes assuntos:
1) Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos?
R: Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal em seu artigo 5º que assim de forma geral dispõe:
Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos seguintes termos [...]

2) Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?
R: Não podem, uma vez que essas cláusulas são segurança a sociedade, ao cidadão e sem elas com toda certeza existiria abusos e excessos nas normas dos demais ramos do direito. As clausulas pétreas são garantias fornecidas ao cidadão pela Constituição