Estudos preliminares e requisitos legais das contratações de obras e serviços públicos

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ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Michellyy Fabyola Pinto Botelho
Professor Tutor Leís da Silva Batista
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV

RESUMO
O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importânciapara que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes mesmo de dar inicio a uma licitação, o gestor público deve realizar uma série de estudos e análises preliminares que o subsidiará na escolha da melhor solução frente às demandas da sociedade. Logo, a obediência aos requisitos técnicos da lei 8.6666/93 que condicionam às contratações de obras/serviços públicosé fundamental para o sucesso dos empreendimentos públicos, o que justifica a escolha do tema do presente artigo. Assim sendo, discorrer-se-á sobre programa de necessidades, estudos de viabilidade, projeto básico, licenciamento ambiental, confecção do orçamento detalhado, fonte de recursos, evidenciando a importância de tais elementos, bem como algumas consequências da falta ou utilizaçãodeficiente dos mesmos.

Palavras-Chave: Contratação de Obras/Serviços Públicos. Lei 8.666/93. Estudos Preliminares. Projeto Básico. Irregularidades nas contratações.

1 INTRODUÇÃO
A Administração Pública no exercício de suas funções, entre elas a principal que é o atendimento do interesse público, precisa fazer aquisições, executar obras e prestar serviços com eficácia e eficiência.Reconhecendo a importância do uso eficiente dos recursos, que são oriundos dos impostos pagos pelos contribuintes, a CF/1988 trouxe a previsão legal que obriga que todas as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam realizadas mediante processo licitatório, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes e garanta a maior vantagem possível a Administração Pública. A lei 8666/93, emseu artigo 20, também exige licitação para obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Entretanto, há situações excepcionais em que o gestor público é autorizado, legalmente, a deixar de licitar e realizar a contratação direta, se entender que tal atitude é conveniente ao interesse público, sempre tendo, é claro, que justificar/motivar seusatos. São as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme artigo 17, da lei 8666/93.
Porém, não se podem confundir as hipóteses de contratação direta com ausência de procedimento por parte da Administração Pública, pois as contratações públicas exigem, como dispõe a lei 8.666/93, procedimento prévio em que são observados estudos preliminares e exigências técnicas que embasam eregulam todo o processo de contratação dos empreendimentos públicos, e portanto, devem ser obedecidos pelo gestor para que o mesmo possa contratar obras e serviços e assegurar o máximo de eficiência dos mesmos, destarte o sucesso de um empreendimento está vinculado ao criterioso planejamento das etapas do mesmo.
Doravante o presente trabalho enfocará esses estudos e exigências, como:programa de necessidades que identificará, entre outras coisas, as demandas da comunidade e os empreendimentos que as atenderá; estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental do empreendimento; projeto básico que cuidará da perfeita definição do objeto da contratação; licenciamento ambiental cuja observância impedirá que as obras sofram embargos; projeto executivo que detalhará todos oselementos necessários à execução da obra; previsão de recursos orçamentários que custearão os empreendimentos até sua conclusão, confecção do orçamento que servirá de referência nas licitações e garantirá que o preço pago pela sociedade por determinado empreendimento estará compatível com o praticado pelo mercado e outros. Tais elementos dão suporte ao gestor público no momento de planejar e...
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