Projeto de pesquisa

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FACULDADE DE DIREITO
ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I
PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC



TÍTULO
A Pena de Privativa de Liberdade na Contemporaneidade
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TEMA& MARCO TEÓRICO DA PESQUISA























PROBLEMA DA PESQUISA






















A legislação penal acompanha a Constituição, que prevê como direito de todos o acesso a educaçãoformal – 1º. grau – indo mais além ao abranger o e4nsino profissionalizante. Assim é que a LEP, art. 17, determina que “A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”. Isso implica dizer uma política penitenciaria voltada para habilitação e conseqüentemente uma profissionalização, oferecendo ao interno bases para uma sobrevivência semvícios. Em lugar do ambiente hostil, de degradação da pessoa humana, o exemplo e a motivação para o desenvolvimento pessoal como parte integrante do processo educativo.

Mas infelizmente a lei existe apenas no papel, pois a prática consentida pelos poderes Executivo e Judiciário, viola constantemente a própria legislação penal. Sempre com a justificativa da falta de verbas, vários projetosviáveis e de custos bem acessíveis, não são implantados com a desculpa de que a prioridade das verbas são para as construções das prisões e penitenciárias. De nada adianta o dispêndio de dinheiro na construção de uma penitenciaria se esta não atende a finalidade a que se destina. A sociedade almeja uma satisfação que justifique projetos e políticas públicas que comprovem uma efetiva recuperação docondenado e não simplesmente um crescente número de vagas nas penitenciárias que embasam apenas os gastos públicos e incentiva a ótica prisional da segregação tipificada de alguns grupos sociais.

Urge salientar que a falta de infra – estrutura e o total descaso dos nossos governantes têm contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras “escolasdo crime”. Se de um lado, os maus tratos, as celas lotadas, as condições precárias, a falta de alimentação adequada e o meio insalubre trazem o arrependimento do preso pelo crime cometido, por outro lado, também trazem a revolta. Sem contar que não existe um acompanhamento psiquiátrico, muito menos a utilização de atividades intelectuais e esportivas acarretando a arruína da integridade física emoral do apenado, propiciando dessa forma ao cultivo de pensamentos perversos e banais, não contribuindo de forma alguma a sua reabilitação, pelo contrário, prejudicando – o ainda mais.

Como se não fosse suficiente, quando o condenado adquire a liberdade, depara – se com os obstáculos impostos por uma sociedade preconceituosa e excludente que não consegue enxerga – lo como um individuo normal (nahipótese dele ter sido realmente recuperado), aplicando outras sanções igualmente severas, que é a falta de oportunidade de trabalho, o desemprego, a falta de cidadania, etc. Diante do exposto, resta – lhe a alternativa de voltar a cometer os mesmos crimes, a fim de que possa sobreviver, o que caracteriza a teoria do rotulismo.

Não se pretende desviar a responsabilidade de imputação da penainstituída pela lei ou para esconder a violência dos atos praticados pelos condenados, mas sim para enfatizar que a recuperação ou ressocialização do infrator só será de fato alcançada quando este se integrar no sistema social.

Considerando isso, o presente projeto tem por escopo realizar um estudo acerca da pena privativa de liberdade no Direito brasileiro, dando ênfase à questão da aplicação dePolíticas Públicas adequadas para a ressocialização do apenado, nos moldes idealizados na Lei de Execução Penal. O que se propõe a estudar é a forma como o Estado vem tratando da questão de políticas públicas de ressocialização do apenado, e para tanto, realiza – se a presente pesquisa no sentido de descobrir o que vem sendo feito no tocante a tais políticas públicas de ressocialização do...
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