Trabalho sobre Licitações

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Trabalho Sobre Licitações e contratações de bens digitais e serviços de informática.

Professor: Heráclito A. Pereira Junior
Turma: SI5N
Matéria:Aspectos Legais na Informática
Nome do Aluno: Anderson Cruz Diniz

INDICE:

1-O Que É Uma Licitação?

2-Modalidades de licitação

3- Quais as particularidades na compra/contratação de produtos/serviços de informática pelo serviço publico?

4-Quais as condições para terceirização de serviços de informática na área pública?

CONCLUSÃO:

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1-O Que É Uma Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93
O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções.

2-Modalidades de licitação
No Brasil, os procedimentos licitatórios são orientados principalmente pelas Leis Federais n° 8.666/1993 e 10.520/2002 que definem as seguintes modalidades de licitação:
Concorrência

Modalidade adequada para contratações de grande vulto, está prevista no art. 22 § 1º da Lei. 8.666/93, na qual, poderá participar quaisquer interessados, desde que convocados com antecedência no período de trinta a quarenta e cinco dias. Caso o contrato a ser celebrado estiver baseado no regime de empreitada integral o prazo será de quarenta e cinco dias, e quando a licitação for do requisito melhor técnica ou técnica e preço o prazo é de trinta dias da data de entrega das propostas, na fase inicial de apresentação de habilitação, na qual, os