Estudo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MARANHÃO.

JUCIELMA DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, viúva, técnica de enfermagem, portadora do CPF nº _________, e da cédula de Identidade RG nº _____________ – SSP/MA, residente e domiciliada na Rua São Vicente de Paula nº 357, Bairro Bom Sucesso, na cidade de Imperatriz-Maranhão, representando seu filho DIMITRI DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, menor, nascido no dia 01 de agosto de 2008, na cidade de Imperatriz Maranhão, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma definida pela procuração, em anexo, com endereço profissional na Rua Godofredo Viana nº 232, Bairro Centro, na cidade de Imperatriz-Maranhão, onde recebe citações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74,e Lei nº 8.441/92, pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ: 09.248.608/0001-04, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Bairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer à Vossa Excelência que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

DA SITUAÇÃO FÁTICA A requerente foi casada com o falecido Claúdio Fernandes de Oliveira, portador do CPF nº