Estudo Do Direito

Estudo do Direito
Cinco alunos do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie apresentaram, em 3 de fevereiro de 2010, uma Petição (PET-1/2010) no sentido de incluir a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no currículo do ensino médio. Conforme os autores, aprendesse no ensino médio a realizar uma conta utilizando logaritmo, mas não é ensinado o que faz um deputado, senador ou prefeito, não é ensinado o que a polícia pode ou não fazer quando aborda um suspeito na rua. Por isso, afirmam, “é necessário implementar as aulas de noções básicas de direito porque o ensino da cidadania é deficiente”. O emprego de termos modais como “pode ser”, “é preciso que”, “é necessário que” e “deve ser” é comumente encontrado em diferentes discursose em diferentes contextos e pode, em alguns casos, conferir ao discurso um tom prescritivo, determinando o que deve ser feito ou o que se exige que deva ser feito. Além disso, complementam os autores, “o ensino superior não é acessível a todas as pessoas, e implementando no curso do ensino médio as noções de Direito, o aluno torna-se apto a participar mais ativamente do mercado de trabalho, prestar concursos públicos que exijam conhecimentos técnicos que o concursando só poderia adquirir ao se matricular nos chamados cursinhos preparatórios”.
Finalizam afirmando que o estudo do Direito deve ser ensinado em uma nova disciplina no ensino médio, com currículo, aulas e professores próprios. Foi designado relator que apresentou parecer pela rejeição da Petição, sendo aprovado por unanimidade.
Cabe destacar nessa proposição o argumento pragmático de seus autores. Esse tipo de argumento não requer, para ser aceito pelo senso comum, nenhuma justificação, ele permite concluir pela superioridade de uma conduta, partindo da utilidade de suas consequências, e é apresentado como uma simples pesagem de alguma coisa por meio destas consequências. Logo, atribuem alta relevância ao estudo de Direito e, portanto, ele deve ser ensinado