Estudo do direito

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Historia e Introdução ao Estudo do Direito

I
CIÊNCIA DO DIREITO – TÉCNICA JURÍDICA – PRESUNÇÕES E FICÇÕES – MÉTODOS – SISTEMA JURÍDICO -- FILOSOFIA DO DIREITO
1. CIÊNCIA DO DIREITO
De modo muito geral, pode-se assim definir a ciência do direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de aprender o significadoobjetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe, principalmente, construir o sistema jurídico, também denominado ordenamento jurídico, ou seja, a ordenação das normas do direito de um país (brasileiro, francês etc.), bem como formular conceitos e teorias jurídicas. As idéias dos juristas que a construíram, isto é, dosjurisperitos, ou como são entre nós conhecidos, jurisconsultos, como, por exemplo, as de Clóvis Beviláqua ou de Pontes de Miranda, muitas vezes tornaram-se fontes de decisões judiciais. Nesse sentido, os juristas desde Roma são autoridades jurídicas.
Discute-se a natureza da ciência jurídica, bem como a sua própria possibilidade. Compreensível essa dúvida por se tratar de problema cultural que não comportaresposta definitiva. Divergência há quanto ao seu objeto, porém, em um ponto há acordo: são as normas jurídicas, dado concreto que faz parte da realidade histórico-social, ou, se quisermos, da realidade cultural, em que se acham também as obras de arte, a literatura, a filosofia, a ciência etc. por isso, a ciência jurídica é a ciência que trata de realidades, desde que se faça a distinção darealidade físico-natural (natureza), independente da ação humana, da realidade criada ou modificada pelo homem, contida em suas obras (cultura). Por isso, nela não é empregável o método das ciências dos fenômenos naturais, pois, sendo conhecimento de normas, depende de interpretação, e não de descrição, salvo quando versar sobre o direito como fenômeno social ou fato histórico-social. Serve-se devários métodos, inclusive da intuição utiliza-se do método sociológico quando indaga as raízes sociais do direito ou quando o estuda como fenômeno social; método histórico, ao tratar de suas origens históricas, do método comparativo sempre, além dos métodos lógicos, dentre os quais o analógico, e da compreensão (interpretação), para descobrir o sentido objetivo da norma jurídica. Sentido não alcançadocom métodos das ciências físico-naturais e nem com o sociológico ou o histórico, que, no entanto, podem facilitar apreendê-lo. Dito isto, é de se perguntar pela sua natureza.
Se situarmos, com carradas de razão, o direito no mundo da cultura, constituída por obras humanas (arte, ciência, literatura, filosofia, religião, etc.) materializadas no mármore, na madeira, no papel, no CD, na fitagravada, em textos, resultante da atividade intelectual de legisladores, juízes, advogados, juristas, etc., que necessitam de interpretação. Nesse sentido a ciência do direito é a ciência cultural. Mas se focalizarmos o direito por outro ângulo, como fenômeno social (político: como revoluções, guerra, golpe de estado e suas conseqüências; social: criminalidade, miséria; econômico: inflação, deflação;moral: família, divórcio, adultério, etc.) que é, acabaremos definindo-a como uma das ciências sociais. Tanto uma como a outra não estão erradas e não se excluem por não se conflitarem, porque, depois de Max weber e de Sorokin, o estudo do social como coisa na forma preconizada por Durkheim, não é mais aceito. A sociologia, hoje, parte de dados fornecidos pela realidade social para o sentido objetivodas ações e dos fatos sociais que lhe dão origem.
Finalmente, quanto à natureza cientifica do estudo do direito, reconhecida pela maioria dos estudiosos, há alguns opositores. Desde 1848, foi-lhe negado o caráter cientifico, quando Kirchmann, em conferencia célebre, disse : “A ciência do direito, tendo por objeto o contingente, é também contingente: três palavras retificadoras do legislador...
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