Estudo dirigido sobre ldb

1) Diferencie Resolução de Parecer.

Resolução: Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembléia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controlo preventivo da constitucionalidade, escrito exigências as que aprovem acordos internacionais. Parecer: São documentos resultantes de análises técnicas sobre a eficácia assuntos de interesse.
2) Como a Diretriz apresenta o problema orçamentário e o de formação de professores na Educação Infantil?

A diretriz apresenta o problema orçamentário, como decorrência da falta de apoio governamental e investimento do mesmo, sofrendo assim grandes reflexos no Déficit na educação infantil instalado no Brasil. Em relação à formação de professores o texto enfatiza o descaso e o despreparo dos cursos de especialização na área na qual deixa a desejar o desempenho do mesmo no trabalho com crianças de 0 a 6 anos.

3) Apresente a concepção de criança explicitada na Diretriz.

De acordo com as diretrizes, todas as pessoas de 0 a 12 anos são consideradas crianças, incorpora uma nova concepção de criança e adolescente. Estes passam a ser considerados como “sujeitos de direitos”, e não mais como “menores” objetos da ação do poder público, principalmente em casos de abandono e/ou delinqüência. Trata-se de uma mudança de concepção na qual as crianças e os adolescentes eram vistas exclusivamente como “portadoras de carências” e, a partir de então, como cidadãos, sujeitos de direitos. Pensar a infância e a adolescência nessa nova perspectiva significa reconhecer que nessa fase da vida os indivíduos encontram-se em pleno desenvolvimento e que, portanto, necessitam de atendimento e cuidados especiais para se desenvolverem plenamente. Essas necessidades e cuidados são postos em termos de direitos, estendendo-se ao conjunto desse segmento, sem discriminação de qualquer tipo, cabendo ao poder