Estudo da lei

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DIREITO CIVIL

Estudo da Lei lato sensu

1) Considerações iniciais

a) Etimologia:

Derivado do latim lex, de legere (escrever), em sentido amplo, é tomado o vocábulo em conceito diverso do que lhe é atribuído por sua etimologia: “o que está escrito”. (DE PLÁCIDO E SILVA)
O Vocábulo “lei” pode se referir a vários tipos de fenômenos, que constituídos e organizados cientificamente, aqualificam como leis da física, leis biológicas, leis econômicas, leis astronômicas, leis sociais. Entretanto, para o propósito do nosso curso, interessa-nos, tão-somente, a lei no seu conceito jurídico.

b) Conceito na acepção jurídica:

Em sua acepção jurídica e no sentido originário, a lei pode ser conceituada simplesmente como regra de conduta obrigatória. Como tal, a lei deve ser tomada emdois sentidos:

* Sentido Material: A lei é a regra jurídica abstrata e permanente, tendo por conteúdo uma norma de Direito Objetivo, com a finalidade de assegurar e proteger o convívio social pacífico e harmônico, definindo a norma de conduta de todas as ações juridicamente relevantes.

OBS: Lei, texto legal e norma tem conceitos distintos, embora costumeiramente empregados como sinônimos. Emregra, a lei é constituída por dois elementos: o conteúdo (que é a norma) e a forma (que é o texto legal). A norma é o comando da lei; é o objetivo a ser alcançado pela regra de conduta imposta; é a mens legis, ou seja, a vontade do legislador como delegatário e representante da soberania popular. Por outro lado, o texto legal é a forma da lei, que no nosso sistema franco-germânico, diferentementedo regime da common law, é escrito; são as palavras em que se formula ou se exprime a norma. O texto legal materializa a norma jurídica. Conclui-se, pois, que a norma está contida na lei. Porém, é importante observar que ela não se faz presente apenas nas leis, encontrando-se também nas demais fontes do Direito, especialmente nos costumes e nos princípios gerais de direito.

* Sentido Formal: alei é todo ato ou disposição emanada do órgão político, a que se atribui o poder de legislar, com observância ao processo específico de sua elaboração.

c) Conceito doutrinário:

A partir da conjugação dos sentidos material e formal, em conceito bastante didático, SÍLVIO VENOSA define lei como “regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade deautoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita.”
Tomando como referência esse conceito, podemos extrair dele as principais características básicas da lei, abaixo delineadas.

2) Característica da lei

a) Generalidade (ou Universalidade): A lei dirige-se a todos os indivíduos, indistintamente. Ela tem como destinatário um número indeterminado de pessoas, não se estabelecendo para umindivíduo ou um grupo específico.

OBS: Excepcionando a regra da generalidade, as leis singulares são aquelas que estabelecem normas especiais ou que instituem um privilégio em benefício de determinada pessoa ou grupo de pessoas. Exemplos: Decreto legislativo de nomeação de servidor público; uma lei que concede indenização para um determinado grupo de pessoas.

b) Obrigatoriedade: A lei deveser obrigatoriamente observada por todos. Para tanto, dota-se de coercibilidade e força sancionatória para fazer valer a regra que nela se instituiu, sob pena de recompensa, para quem a observa, ou de castigo, para quem a transgride. (DE PLÁCIDO E SILVA).

c) Abstração: Em regra, a lei traz uma regra abstrata, porquanto a lei tem um caráter prospectivo de geração de efeitos para o futuro, emfunção de hipóteses concebidas idealmente (PABLO STOLZE).

OBS: Entretanto, o ordenamento contempla algumas leis de efeito concreto, como, por exemplo, a lei orçamentária e as leis indenizatórias especiais.

d) Permanência: Refere-se aos efeitos da lei, os quais não se exaurem numa só aplicação. Mesmo as leis temporárias, excepcionais e revogadas, conversam esse caractere por meio do princípio...
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