Estrito cumprimento do dever legal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6335 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
CONCEITO:
Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeitopratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade.
Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face da qual, embora típica, não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem juridicamente tutelado. Nessas circunstâncias, isto é estrito cumprimento do dever legal. Ex.: carrasco que mata o réu. Matar alguém está tipificado no art. 121 comohomicídio, mas o carrasco não comete este crime, pois está cumprindo seu dever legal. Ex.: a autoridade que prende em flagrante delito está cumprindo seu dever legal, mas agride a liberdade do indivíduo. Pode haver excesso ? o CPP, no art.292, estabelece que, se houver resistência, poderão os executores usar dos meios necessários para defenderem-se ou para vencerem a resistência. Ex.: a Políciaquer abrir a porta de uma casa para pegar um traficante, eles tem um mandado de busca, mas o cara não abre a porta. Os policiais podem arrombar a porta. MAS esta autorização NÃO permite o excesso, apenas o necessário, o suficiente para cumprir o dever.
Mas dois requisitos devem ser observados: estrito cumprimento (somente os atos rigorasamente necessários justificam o comportamento permitido - seo réu não foi condenado a morte, o carrasco não pode matá-lo) e dever legal (nào pode ser produto de norma cultural, religiosa, social, ética, etc.). Há casos em que a lei impõe determinado comportamento, em face do que, embora típica a conduta, não é ilícita.
Ex.: prisão em flagrante realizada pelo policial.
A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo. O dever podeser imposto por qualquer lei, seja penal, seja extrapenal. A atividade pode ser pública ou privada.
É necessário que o sujeito pratique o fato no estrito cumprimento do dever legal. E exige-se que o sujeito tenha conhecimento de que está praticando o fato em face de um dever imposto pela lei.
Quem age de acordo com o estrito cumprimento do dever legal não está cometendo um crime pois este agenteestá amparado pela lei. Na verdade o dever legal pode estar previsto em lei penal ou em lei extra-penal.
Exemplos: O artigo 128,I mostra um Estado de Necessidade e o inciso II do mesmo artigo mostra uma situação de estrito cumprimento do dever legal.
Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante. ESTADO DE NECESSIDADE.
II – se agravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL.
Ex2: O constrangimento do artigo 146 quando ressalvado pelo §3º.
Ex3: A divulgação do segredo profissional é crime, mas não é crime quando aliado ao artigo 269 (omissão de notificação de doença) que prevalece sobre o 154.
Alguém pode matar noestrito cumprimento do dever legal???
Esta é uma questão que engana muita gente, pois os policiais que carregam armas de fogo e são incumbidos da nossa segurança não podem matar ninguém. Quando um policial mata alguém ele age em legítima defesa (seu ou de outrem) e nunca em estrito cumprimento do dever legal.
São previstos apenas dois casos que se pode matar alegando estrito cumprimento do deverlegal, que são:
- O carrasco, na execução de uma pena de morte.
- O soldado, que elimina o inimigo no campo de batalha.
Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista...
tracking img