Estatuto do trabalhador estudante

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______________________________ Direcção Geral das Autarquias locais

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TRABALHADORES ESTUDANTES
Lei n.º 99/2003de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho
……………………………………………………………………………………………………………………… Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentaçãoprevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, se encontreentretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego. ……………………………………………………………………………………………………………………… SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante Artigo 79.º Noção 1 - Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição deensino. 2 - A manutenção do Estatuto do Trabalhador-Estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 80.º Horário de trabalho 1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 -Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhadorestudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial.
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Legislação de pessoal

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Artigo 81.º Prestaçãode provas de avaliação O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 82.º Regime de turnos 1 - O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 80.º, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamentodaquele regime. 2 - Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 83.º Férias e licenças 1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidadesescolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pelo empregador. 2 - O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista em legislação especial. Artigo 84.º Efeitos profissionais da valorização escolar Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorizaçãoobtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos, não sendo, todavia, obrigatória a respectiva reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos. Artigo 85.º Legislação complementar O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial. ………………………………………………………………………………………………………………………
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Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
……………………………………………………………………………………………………………………… CAPÍTULO IX Trabalhador-estudante Artigo 147.º Âmbito 1 - O presente capítulo regula o artigo 85.º, bem como a alínea c)...
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