Estatuto de museus

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05/03/13

Estatuto de Museus - Lei 11904/09 | Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

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Estatuto de Museus - Lei 11904/09 | Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. Citado por 13

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OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Disposições Gerais
Art. 1o Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico,artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei as instituições e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades. Art. 2o Sãoprincípios fundamentais dos museus: I - a valorização da dignidade humana; II - a promoção da cidadania; III - o cumprimento da função social; IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural; VI - o intercâmbio institucional. Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípiosbasilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural. Art. 3o Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu, poderão existir filiais, seccionais e núcleos ou anexos das instituições. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, são definidos: I - como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusivefinanceira, mas que possuem plano museológico autônomo; II - como seccional a parte diferenciada de um museu que, com a finalidade de executar seu plano museológico, ocupa um imóvel independente da sede principal; III - como núcleo ou anexo os espaços móveis ou imóveis que, por orientações museológicas específicas, fazem parte de um projeto de museu. Art. 4o O poder público estabelecerá mecanismos defomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus brasileiros. Art. 5o Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte. § 1o Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadoresde referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. § 2o Será declarado como de interesse público o acervo dos museus cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural de destacada importância para a Nação, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingüística do País. §3o (VETADO) Art. 6o Esta Lei não se aplica às bibliotecas, aos arquivos, aos centros de documentação e às coleções visitáveis. Parágrafo único. São consideradas coleções visitáveis os conjuntos de bens culturais conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as características previstas no art. 1o desta Lei, e que sejam abertos à visitação, ainda que esporadicamente.www.jusbrasil.com.br/legislacao/92498/estatuto-de-museus-lei-11904-09

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Estatuto de Museus - Lei 11904/09 | Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

CAPÍTULO II

Do Regime Aplicável aos Museus
Art. 7o A criação de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei. Art. 8o A criação, a fusão e a extinção de museus...
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