Aconselhamento juridico

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Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância

Relatório de Aconselhamento Jurídico

Tucuruí/Pará
2013/1
Relatório de Aconselhamento Jurídico

João namora Maria hámuitos anos e pensa em se casar em breve. Para isso, ele pretende, inicialmente, conseguir um lugar para morar com ela. Hoje, ele vive com seus pais, mas herdou dos avós, juntamente com seu outro irmão,uma pequena casa, que precisa ser reformada. Nesse caso João, deverá tomar conhecimento dos direitos familiar, a fim de possa de maneira justa fazer a proposta de compra da parte deixada para seu irmão.Uma vez que a herança é um bem familiar segundo o art. 1.711. do Direito civil, trata-se de um imóvel que deve ser registrado no registro de imóveis, segundo o código civil.
João,decidiujuntar suas economias e comprar de seu irmão a parte da casa herdada de seus avós, deverá procurar um advogado ou um serviço de contabilidade para que seja elaborado um contrato consensual, ou seja,em que ambos concordam com a compra e venda do bem, seu irmão e você devem ter conhecimento das cláusulas do contrato e concordarem com elas. Depois de terem conhecimento do teor do contrato,joão deveir ao cartório da cidade para ser reconhecida a assinatura de vocês dois. De acordo com o que consta na legislação m vigor, do Direito Civil no artigo 481.
Como ele vai reformar a casa e vaiprecisar contratar um mestre de obras para a empreitada toda, que inclui a reforma de banheiros, piso, troca de portas e janelas e reforma do telhado, é, portanto, necessário que possa garantir seus direitose os direitos dos trabalhadores que irão executar a obra. Para isso, João deverá em primeiro lugar, fazer pesquisa de preço, depois de negociado o valor, assinar contrato de adesão onde as cláusulasdevem ser objetivas quanto aos seus direitos, enquanto consumidor. Pois, de acordo com art. 12, do código de defesa do consumidor afirma que os contratos de adesão devem ter termos claros e com...
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