estagio

PORTARIA DETRAN MS “N” Nº 88, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Estabelece normas complementares, disciplinares relativas ao registro e credenciamento (inicial) de
Instrutores em Mato Grosso do Sul”.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 22, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.
9.503,
de
23
de setembro de
1997,
que dispõe sobre o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito na forma estabelecida em norma pelo CONTRAN.
CONSIDERANDO o Art. 6º. da Resolução/CONTRAN n. 74, de 19 de novembro de 1998 que estabelece as competências das Controladorias Regionais de Trânsito/CRTs quanto certificar e auditar os Centros de
Formação de Condutores; capacitar os diretores e os instrutores de trânsito em cursos específicos: teóricotécnico e de prática veicular; elaborar, imprimir os exames a serem prestadas e atender as demais normas de procedimentos emitidos pelo órgão máximo executivo de trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir atividades Práticas de Ensino Teórico-técnico e de Direção Veicular em Mato Grosso do
Sul, para o registro inicial e credenciamento do instrutor de trânsito, qualificado em cursos ministrados conforme legislação vigente para a Formação de Instrutor de Trânsito.
Art. 2º. Procedimentos para as Práticas de Ensino Teórico-técnico e de Direção Veicular:
I - Definir o CFC para a realização da prática de ensino.
II- Definir o Instrutor de Trânsito que supervisionará as Práticas de Ensino Teórico-técnico e de Direção
Veicular.
III - Solicitar, por meio de requerimento à DIEDU/DIRAE-MS, a inscrição para Práticas de Ensino
Teórico-técnico e de Direção Veicular.
IV - Cumprir a carga horária mínima de 45h/aula para classificação teórico-técnica.
V - Cumprir a carga horária mínima de 45h/aula para classificação de prática de direção veicular, em cada categoria de habilitação pretendida,