Estagio probatorio

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APOSTILA





DE





ESTÁGIO PROBATÓRIO























ORIENTAÇÃO TÉCNICA: 25/09/2008







ELABORAÇÃO:
CRISTTY ANNY SÉ HAYON - CELP
MARCIA DELMA PACE DELGADO - Assessoria








I – INTRODUÇÃO




A previsão do Estágio Probatório ao integrante do Quadro do Magistério, nomeado por concurso público, delineadaatualmente, não existia na Administração Estadual, bem como, qualquer tipo de avaliação com a finalidade de aquisição da estabilidade ou exoneração do cargo, em caso de desempenho insatisfatório.




II - LEGISLAÇÕES






A aquisição da estabilidade, pelos servidores nomeados por concurso público, está prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 com redação dadapelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, disciplinada, nesta Pasta, pelo Decreto nº 52.344 de 09 de novembro de 2007, publicado no D.O.E. de 10/11/07 e pela Resolução SE nº 66 de 02 de setembro de 2008, publicada no D.O.E. de 03/09/08.




III - OBJETIVO






O escopo do Estágio Probatório é submeter o integrante do Quadro de Magistério às avaliações periódicasde desempenho, possibilitando ao mesmo adaptar-se, enfrentar desafios, colocar em prática seus conhecimentos e construir relações de confiança, sempre com responsabilidade para com o trabalho.




IV - GARANTIAS






O integrante do Quadro do Magistério declarado estável nos termos do artigo 41 da CF/88, só perderá o cargo:


Em virtude de sentença judicialtransitada em julgado;


Mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa;


Por procedimento de avaliação periódica de desempenho.





V - COMISSÕES DE AVALIAÇÃO






As três etapas de avaliações de desempenho, do Estágio Probatório, serão realizadas por Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, a serem instituídas pelo Dirigente Regional de Ensino,cuja composição deverá ser publicada, com urgência, em Diário Oficial do Estado, na seguinte conformidade:


- Comissão de Avaliação Especial de Desempenho instituída nas unidades escolares, responsável por avaliar os docentes, composta por 3 (três) servidores, definidos pelo Diretor de Escola, de nível hierárquico não inferior ao avaliado, sendo que pelo menos 2 (dois) devem sertitulares de cargo, em exercício na mesma unidade do integrante em estágio.


- Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, instituída na Diretoria de Ensino, responsável por avaliar a classe de Suporte Pedagógico, e, analisar todos os processos de Avaliação das Unidades Escolares, composta por, no mínimo, 3 (três) membros da própria Diretoria, definidos peloDirigente, sendo que pelo menos 2 (dois) devem ser titulares de cargo.


As Comissões de Avaliações Especial de Desempenho deverão, ainda, observar que:


1) O nível hierárquico é o nível de escolaridade exigido para o provimento dos respectivos cargos;


2) O superior imediato do servidor avaliado deverá, obrigatoriamente, pertencer às respectivasComissões de Avaliação (U.E. ou D.E.), na função de presidente;


3) É vedada a participação de servidores em estágio probatório nas referidas Comissões;


4) As Comissões de Avaliação Especial de Desempenho (U.E. e D.E.) são responsáveis pela veracidade das informações sobre o estágio, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.Excepcionalmente, na inexistência de titular para compor a Comissão da Unidade Escolar, o Dirigente poderá indicar um titular de cargo dentre seus profissionais, para compor a comissão da escola, atendidas as exigências de hierarquia e escolaridade.


As atribuições das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho são:


- Subsidiar, assessorar, orientar...
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