Estado liberal

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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO












A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS














CURITIBA
2007
Wellington Julio Fragoso de Camargo
















A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOSResumo de texto apresentado na matéria de Atualidades do Processo Civil na Tutela dos Direitos Fundamentais, no Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas, da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de nota, aluno Wellington Julio Fragoso de Camargo, 9º Período B noturno.
Professor:Paulo Afonso.








CURITIBA
2007
A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS


O papel reservado ao juiz
O Estado liberal clássico, diante de sua finalidade principal de garantir a liberdade dos cidadãos, foi marcado por uma rígida delimitação dos seus poderes de intervenção na esfera jurídica privada. A lei deveria tomar em consideração asdiferentes posições sociais, pois o fim era dar tratamento igual às pessoas apenas no sentido formal. A lei deveria ser, ao mesmo tempo, “clarividente e cega”. Esse tratamento igualitário é que garantiria a liberdade dos indivíduos. Essa intenção teve repercussão sobre o Estado-Juiz, uma vez que de nada adiantaria “formatar”a atividade do legislador e permitir ao juiz interpretar a lei em face darealidade social. Dizia Montesquieu que o julgamento deveria ser apenas um “texto exato da lei”, pois de outra maneira constituiria “uma opinião particular do juiz” e, dessa forma, viver-se-ia na sociedade sem saber precisamente os compromissos nela assumidos”.
Essa idéia espelha uma ideologia que liga liberdade política à certeza do direito. A segurança psicológica do indivíduo estaria nacerteza de que o julgamento apenas afirmaria o que está contido na lei. Montesquieu definiu o juiz como a bouche de la loi (a boca da lei). Ainda que admitindo que a lei pudesse ser muito rigorosa concluiu no seu célebre Do espírito das leis, que os juízes de uma nação não são “mais que a boca que pronuncia as sentenças da lei, seres inanimados que não podem moderar nem sua força nem seu rigor”.


Atarefa meramente declaratória do juiz e a classificação trinária das sentenças
Dessa função reservada ao juiz surge a conclusão de que a sentença apenas poderia declarar o texto da lei. Pode ser definida como declaratória lato sensu, não pode ser confundida com a declaratória em sentido estrito. Constitui espécie que se coloca ao lado das sentenças constitutiva e condenatória, formandoassim a conhecida classificação trinária das sentenças, todas elas lato sensu declaratórias.
Essas sentenças, como atos integrantes do processo de conhecimento clássico, não permitem ao juiz atuar a não ser no plano normativo, e assim apenas objetivariam afirmar a vontade da lei e a autoridade do Estado-legislador.
A preocupação com o arbítrio do juiz não fez surgir apenas a idéia de quea sentença deveria se limitar a declarar a lei, mas também retirou do juiz o poder de exercer imperium, ou de dar força executiva às suas decisões. Partindo do pressuposto de que a execução das decisões era função do Executivo, Montesquieu advertiu que, se o Poder Judiciário “estivesse ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor”.
Em princípio, a idéia de limitar opoder do juiz teve uma intenção legítima, pois o Judiciário possuía relações com o antigo regime. Contudo, depois, ela passou a ser utilizada para dar guarida às pretensões da burguesia, para quem era necessário um Estado que garantisse sua plena liberdade para se desenvolver nos planos social e econômico. Com o passar do tempo, a sentença que deveria permitir somente a aplicação da lei mudou a...
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