Estado de exceção: uma afronta à supremacia dos Direitos Fundamentais?

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais?
Charles Nunes Bahia
Advogado; graduado em direito pela PUC Minas

Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando os impactos da excepcionalidade dessa medida nas sociedades ocidentais atuais.

Palavras-chave: estado de exceção; direitos fundamentais; democracia;

Abstract: Fundamental rights, glimpsed as the greatest achievement of the contemporary Democratic State of Law, have been threatened by the possibility of implementing a lasting state of exception, legitimized by the aegis of democracy. Thus, this article searches to weave an analysis of this anomalous situation, evaluating the impacts of this exceptional mechanism in current Western societies.

Keywords: state of exception; fundamental rights; democracy;

Sumário: 1 – Considerações iniciais; 2 - Estado de exceção: definição; 3 - Estado de Exceção e Direitos Fundamentais: da Revolução Francesa à República de Weimar; 4 - A regulação do estado de exceção e o limite de afetação dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro; 5 - O estado de exceção como regra e a afronta aos direitos fundamentais: o caso dos EUA; 6 – Conclusão;
1 – Considerações iniciais:

O mundo pós Guerra Fria colocou término a diversos regimes ditatoriais, permitindo o renascimento de novos sistemas democráticos de governo no Leste Europeu, na América Latina e mesmo na Rússia, considerada pelo mundo ocidental capitalista como potencial ameaça aos valores liberais democráticos. O renascimento do Estado de Direito emergiu como importante percussor na defesa da dignidade da pessoa humana, elevando as constituições democráticas à categoria