Controle difuso

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  • Publicado : 8 de abril de 2012
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho enfoca as transformações que estão ocorrendo no sistema difuso de controle de constitucionalidade, expondo as posições doutrinárias e jurisprudenciais que divergem sobre o tema. Diante dessa conjuntura objetiva-se analisar a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade por via de exceção, expondo suas vantagens edesvantagens.
É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que esta corte mostrou-se dividida em relação à adoção da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade difuso. Mostra-se de fundamental importância o estudo dessa Teoria a luz da Constituição Federal, tendo em vista que a sua aplicação é umeficaz meio de combater a morosidade do Poder Judiciário na tramitação dos processos, possibilitando uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva. A existência de uma grande quantidade de processos somada à falta de investimentos no aparelhamento dos órgãos públicos atravancam o poder judiciário brasileiro resultando num verdadeiro colapso do serviço público prestado aos que exercem o seu direitode ação. Com a diminuição dos processos e o julgamento uniforme das demandas decorrentes da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade seria possível reverter esse quadro satisfazendo um dos anseios da sociedade brasileira.
Busca-se ainda trazer à tona a discussão sobre a incompatibilidade da Teoria analisada nesse trabalho com a Lei Maior, em virtude da inobservância doPrincípio da Segurança Jurídica. O Supremo Tribunal Federal Já dispõe de outro meio (súmula vinculante) mais seguro para atribuir o efeito erga omnes à sentença proveniente de processo em que houve controle de constitucionalidade por via de exceção. Outro ponto que será abordado nessa análise da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença a luz da Constituição Federal, será a interpretação dada pela poralguns ministros da suprema corte ao artigo 52, inciso X da Constituição Federal. Com fundamento na existência de uma mutação constitucional há quem defenda que o Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade, tem apenas a função de dar publicidade as decisões do Supremo tribunal Federal.
No decorrer desse artigo, serão analisados os seguintes tópicos: a Teoria dos MotivosDeterminantes e a Constituição Federal, os aspectos positivos e negativos da abstraivização do controle difuso de constitucionalidade e, ainda, o efeito erga omnes da decisão do Supremo tribunal Federal. A metodologia será pautada pelo método histórico-jurídico e jurídico-prospectivo.

































CAPÍTULO 1: DO CONTROLE DIFUSO COMO OBJETO PARA APLICAÇÃODA TEORIA DA TRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Visando uma análise da teoria da transcendência dos motivos determinantes, se faz necessário primeiramente um estudo sobre o modo de controle objeto de sua aplicação, qual seja o controle difuso.
Entende-se por controle difuso ...































CAPÍTULO 2: A TEORIA DA TRANSCEDÊNCIA DOSMOTIVOS DETERMINANTES

2.1. A aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Sentença no sistema de controle difuso de constitucionalidade e sua possível compatibilidade com a Constituição Federal

A existência do controle de constitucionalidade pressupõe a posição hierarquicamente superior da norma constitucional em relação aos demais atos normativos que compõem oordenamento jurídico. A idéia de supremacia da Constituição tem como origem histórica as revoluções liberais que foram responsáveis por trazerem à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida.[1]
A supremacia da Constitucional pode ser vista sob dois aspectos. Quanto ao conteúdo verifica-se a existência da supremacia material que é corolário do objeto clássico das Constituições que trazem...
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