Espelho de ponto

18. LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR

ASSUNTOS GERAIS • Portaria SCE número 2, de 22 de dezembro de 1992, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): consolida as disposições regulamentares da política brasileira de exportação, tendo em vista a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

• A Portaria número 2 foi alterada por Portarias posteriores da SECEX, dentre as quais cabe relacionar:

• Portaria SECEX número 8, de 27 de abril de 1993;

• Portaria SECEX número 10, de 27 de outubro de 1993;

• Portaria SECEX número 2, de 25 de abril de 1995;

• Portaria SECEX número 7, de 11 de julho de 1995;

• Portaria SECEX número 15, de 20 de setembro de 1996;

• Portaria SECEX número 20, de 4 de dezembro de 1996; • Portaria SECEX número 2, de 16 de janeiro de 1997: dispõe sobre a identificação das mercadorias relativas às operações de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, pela respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH, da Convenção Internacional de Bruxelas;

• Portaria SECEX número 5, de 13 de junho de 1997: dispõe sobre aspectos administrativos das exportações;

• Portaria SECEX número 14, de 11 de novembro de 1997: exclui alguns produtos do anexo C - Tratamento Administrativo das Exportações - Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX número 2, de 22 de dezembro de 1992, Capítulo 27;

• Portaria SECEX número 1, de 13 de janeiro de 1998: dispõe sobre produtos sujeitos a Registro de Venda - RV;

• Portaria SECEX número 2, de 18 de março de 1998;

• Portaria SECEX número 4, de 14 de agosto de 1998: exclui o Anexo J (Relação dos Produtos Amparados pela Resolução número 1.925, de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional) da Portaria