Escritura

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CERTIDÕES, DOCUMENTOS E IMPOSTOS INDISPENSÁVEIS
Na Cidade do Rio de Janeiro, as certidões obrigatórias, a serem apresentadas, no momento da escritura de promessa de compra e venda, de compra e venda, de doação, de permuta, de dação em pagamento, entre outras são as seguintes:
1) do imóvel:
• - certidão de ônus reais;
• - certidões do 9º ofício distribuidor;
• - quitação fiscal e situaçãoenfitêutica;
• - declaração ou comprovante de quitação condominial;
• - certidão de quitação do FUNESBOM (taxa de bombeiros);
2) do(s) vendedor(es):
• - certidões dos 1º e 2º ofícios de interdições e tutelas;
• - Justiça Federal;
• - Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça;
• - guia de recolhimento do imposto;
A certidão de ônus reais comprazo de expedição não superior a 30 dias e as demais com prazo de expedição não superior a 90 dias.
Na hipótese do imóvel, objeto da transação imobiliária, situar-se em local diverso do domicílio do(s) vendedor(es), haverá necessidade da juntada das certidões do Município, onde se encontra o imóvel, como, também, do Município onde o(s) vendedor(es) tem domicílio, vide Parágrafo único do art.362, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conforme decisão da Corregedoria-Geral da Justiça (Proc.Adm.nº2008-069677) não será exigível a apresentação de novas certidões por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda entre os mesmos interessados, quando a escritura de promessa de compra e venda tiver sido lavrada pelo mesmo serviço notarial e as certidões aindaestiverem no prazo de sua validade.
certidão do Registro de Imóveis (ônus reais), conferindo:
• a) se o prazo da respectiva expedição não ultrapassou os 30 dias (art.1º, inciso IV, do Decreto Federal nº 93.240, de 9.9.86). Prazo imperativo;
• b) que venha no original (não serve cópia);
• c) se consta penhora, hipoteca, usufruto, aforamento, inalienabilidade, fideicomisso, indisponibilidade, entreoutros;

não poderá alienar um imóvel, ainda que haja concordância do comprador, quando houver na matrícula: a) registro de sequestro – art. 822, CPC, c/c 167, I “5” da LRP; b) averbação de indisponibilidade (art. 167, II, “12”, da LRP; c) registro de penhora em favor do INSS, art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91; d) cláusula de inalienabilidade; e) registro da escritura de bem de família; f) imóvelhipotecado pelo SFH, art. 292, da Lei 6.015/73 e art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90;
• d) se há referência a aforamento e na hipótese de não constar essa referência na certidão do RGI, verificar, se no preâmbulo da aludida certidão, há menção ao “domínio útil”. Se assim constar, é porque é foreiro à União, ao Município ou ao particular, podendo, inclusive, o imóvel ser foreiro a mais de umsenhorio direto. No caso de imóvel foreiro é imprescindível a certidão autorizativa de transferência, que deverá ser transcrita na escritura;
• e) se realmente está em nome do vendedor;
• f) examinar se o eventual divórcio, separação, desquite ou viuvez, está averbado, junto ao RGI competente;
• g) verificar se a certidão apresentada refere-se à certidão de ônus reais ou de certidão de atopraticado, pois as aludidas certidões em muito se assemelham no seu teor.
certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º ofícios distribuidores, constatando:
• se há distribuições de feitos judiciais, que possam colocar em risco a transação. Exemplo: execução, ordinária de ressarcimento, usucapião etc.. Exemplos daquelas que não trazem risco aparente: separação consensual, renovatória, despejo, consignatória, entreoutras;

Sempre que houver distribuição, pesando contra o nome do vendedor, este fato não é impeditivo para a lavratura do ato, no entanto, deve-se colocar no texto da escritura, que o comprador aceita e tem ciência da existência da ação distribuída em face do vendedor. O Escrevente deverá transcrever na escritura, os dados da ação, que tramita em face do vendedor, devendo, também, expressar...
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