escritura

III – DA VENDA E COMPRA: Que, possuindo assim o imóvel antes descrito, pela presente escritura, nos melhores termos de direito e mediante o preço certo e ajustado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância essa que declara haver recebido anteriormente, em moeda corrente nacional, cuja importância o ora vendedor, dá ampla, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos, para não mais reclamar, VENDE como de fato VENDIDO tem o citado imóvel, ao ora outorgado comprador, transmitindo-lhe toda posse, jus, domínio, direitos e ação que exerciam sobre dito bem, para que dele o comprador possa usar, gozar e livremente dispor, obrigando-se ele outorgante vendedor por si, seus herdeiros ou sucessores, fazer a presente VENDA sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito na forma da Lei. IV – DECLARAÇÕES DO VENDEDOR: Declara ainda, o vendedor sob pena de responsabilidade civil e penal que: a) que no caso de pessoas físicas, sob as penas da lei, não está vinculado à Previdência Social, quer como contribuinte na qualidade de empregador, quer como produtor rural; b) que sobre o imóvel vendido não existem ações reais e pessoais reipersecutórias, bem como ônus reais, inexistindo também quaisquer débitos que possam colocar em risco a presente venda, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 7.433/85. V – DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: Para lavratura deste ato me foram apresentados os seguintes documentos: 5.1 - certidão de propriedade com negativa de ônus reais, relativa ao imóvel objeto desta escritura, expedida aos 04.10.2013, pelo Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga, cujo teor o outorgado comprador tomou pleno conhecimento e aceita, a qual fica arquivada neste Tabelião de Notas na pasta 21, sob número ___.