Escalas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1265 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Materialidade do fato - Existência material do fato, existência real do acontecimento, ou fato efetivamente ocorrido

Arrimar - Verbo comum no jargão jurídico, que significa o mesmo que apoiar, sustentar, fundamentar etc.

Imputação - Ato de atribuir conduta criminosa a alguém.

Inquérito de ofício - Expressão usada para designar ato levado a efeito, pelo juiz ou por uma autoridadeadministrativa, por dever, em razão de cargo ou função, independentemente de requerimento ou pedido do interessado.

Ilícito penal - Conceito jurídico que equivale a crime ou delito. Violação do direito objetivo, inobservância de obrigação necessária e legal.

Prazo decadencial - Prazo para que um direito seja exercido, uma vez que, caso não o seja, perderá sua validade pela inércia de seu titular.a contrario sensu - Expressão que significa o mesmo que pela razão contrária.

habeas corpus - Medida prevista pela Constituição, utilizada para que o cidadão possa se defender de atos ilegais – ameaça de prisão, prisão ilegal –, praticados pela polícia ou outra autoridade.
Uma característica importante do habeas corpus é o fato de que não é necessária nenhuma forma especial para que sejalevado ao conhecimento da autoridade judiciária. Basta constar o nome do preso ou de quem está sofrendo a ameaça, o nome da autoridade que está praticando a arbitrariedade e explicar, em poucas linhas, desde quando o abuso se iniciou.

Persecução - Medida investigativa que tem como intuito apurar e descobrir infrações e seus responsáveis.

dosimetria da pena - Momento de maior importância do juizdo Direito Penal e Processual Penal, em que o julgador, revestido do poder jurisdicional que o Estado lhe confere, comina ao indivíduo criminoso a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido, por meio da pena imposta, objetivando a prevenção do crime e sua correção.

presunção de inocência - Garantia constitucional que diz que o acusado passa a ser sujeito de direitos dentro darelação processual. Este princípio está disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Parquet - Designação de Ministério Público ou referência a um membro do mesmo.

discordância acerca do arquivamento – O juiz pode discordar do pedido de arquivamento porconsiderar presentes os requisitos para a denúncia ou para o prosseguimento das investigações.

Contraditório -
Princípio que assegura a igualdade entre ambas as partes de um processo, o que lhes oferece as mesmas oportunidades de apresentar provas e de contradizê-las.

princípio constitucional da ampla defesa - Princípio especial que decorrente dos princípios gerais de igualdade e do devidoprocesso legal, garante ao acusado um julgamento legal.


prova pericial - Exigência de certos casos jurídicos em que o processo envolve questões específicas, como laudos médicos, químicos, genéticos, entre outros. Tornam-se, portanto, necessários conhecimento e avaliação técnica desses assuntos.

trecho da Constituição Federal que prevê que o contraditório e a ampla defesa se apliquem aosprocessos judiciais...
Art. 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

inquirição - Ato de a autoridade competente indagar dos componentes participantes de um julgamento aquilo que eles sabem a respeito de determinado fato.





Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- art. 6º

Livro I - DoProcesso em Geral
Título II - Do Inquérito Policial

[...]

Art. 6° Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II - apreender os...
tracking img