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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.



SEÇÃO CRIMINAL



Impetrante:

Paciente:

Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Execução nº:Marcela Antunes Fortuna, devidamente inscrita na OAB/SP sob o número com endereço profissional à Rua , vem com o acatamento devido impetrar a presente ação mandamental de HABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINAR, em favor de , atualmente cumprindo pena em regime aberto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e artigo 647 e seguintes do código de processo penal.



I. INTRÓITOEXPLICATIVO

O paciente foi denunciado, processado e ao final condenado pela Egrégia Vara Criminal de campinas/SP à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão em regime semi-aberto, considerando apena em dias são 1980 dias.

Ocorre que, o paciente conforme roteiro das penas iniciou o cumprimento da pena em 18/10/2006 no regime fechado, na forma preventiva, logo após sua condenação foitransferido para o regime semi-aberto.

Em 13/03/2008 o condenado evadiu-se da prisão. Tendo cumprido até esta data 513 dias da pena, conforme planilha de cálculo anexa.

Forarecapturado em 09/02/2009 reiniciando o cumprimento da sua pena em regime fechado, a partir desta data faltavam 1467 dias para total cumprimento da pena. Assim deveria cumprir 1/6 deste período restante paraprogressão ao regime semi-aberto que atingiria em 11/10/2009.

Passados 318 dias, exatamente em 23/12/2009 foi concedido à progressão de regime para o semi-aberto, que por sua vez foi mantidono regime mais severo por falta de vaga no regime menos severo. Restando agora 1149 dias para cumprimento do restante da pena.

Desta forma considerando a data da sentença da concessão daprogressão ao regime semi-aberto, e atingindo 1/6 da pena que restava em 03/07/2010 o paciente já cumprira o lapso temporal para nova progressão que veio a ocorrer apenas em 18/08/2010.

Agora há...
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