Ensino tecnico

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IPTU (IMPOSTO PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO)

O que é?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal.

O IPTU incide em imóveis localizados na zona urbana dosmunicípios, desde que tais imóveis contem com pelo menos dois dos melhoramentos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Publico, a saber:

- meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

- abastecimento de água;

- sistema de esgotos sanitários;

- rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

- escola primária ou posto de saúde a umadistância máxima de 3 km do imóvel considerado.



Valor venal

O valor venal do imóvel está apontado no que se denomina Planta Genérica de Valores (PGV), documento onde constam, de forma mapeada, todos os imóveis localizados no município, com suas descrições perimétricas e respectivos valores venais.

A PGV sofre, anualmente, a correção monetária de modo a que as receitas advindas do recolhimentode IPTU possam ser atualizadas e, assim, fazer frente à desvalorização decorrente da inflação.

Em algumas cidades, caso de São Paulo, há alíquotas diferenciadas em função do uso do imóvel (residencial, não-residencial e terrenos) e, também, alíquotas progressivas, em razão do valor venal.

O valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada éestabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.



Isenção

Há casos de isenção de tal pagamento como, por exemplo, entidades culturais, agremiações desportivas, imóveis particulares cedidos gratuitamente (comodato) ao Município, ao Estado ou à União, para fins educacionais são isentos do imposto, assim como imóveis integrantes do patrimônio de governos estrangeirosutilizados para sede de seus consulados, e imóveis com valor venal de até R$ 70.000.



Falta de pagamento

A responsabilidade pelo pagamento em dia do IPTU é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas.

Importante também destacar que a falta de pagamento do IPTU acarreta, dentre outras consequências,multa, juros, atualização monetária, inscrição no Cadin municipal (cadastro de inadimplentes da Prefeitura), inscrição na Dívida Ativa, instauração de processo de execução fiscal e, em última instância, levar o imóvel a leilão para satisfação do crédito tributário.

Não são raras as situações em que uma pessoa adquire o imóvel de outra, recebe a escritura de compra e venda, registra o títuloperante o cartório de registro de imóveis competente, mas, no entanto, não informa essa transferência para a prefeitura.

Nessa situação, a prefeitura continuará com os dados cadastrais desatualizados, cabendo ao proprietário, agora contribuinte de IPTU, proceder a essa alteração e, assim, manter em absoluta ordem sua documentação imobiliária.



Para que serve?

A função do IPTU étipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.



Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que o caracteriza como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência paraaplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.



Porque pagar?

Ao contrário do que o senso comum acredita o IPTU não é pago para manutenção das ruas, calçadas e outros serviços públicos ligados à propriedade de um imóvel. O imposto, qualquer imposto, é pago para gerar receita, isto é, arrecadar dinheiro...
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