Ensaio sobre a politica de aristoteles

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2290 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL:
IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres.
FATO GERADOR
O fato gerador do IPVA é a conduta de ser proprietário de veículo automotor terrestre.
BASE DE CÁLCULO
A base cálculo do IPVA é o valor venal do automóvel.
ALÍQUOTAS
De acordo com a EC 42/03, ficou autorizado que o IPVA tenha “alíquotas diferenciadas” em razão do“tipo e utilização” do veículo.
SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo do IPVA é o próprio titular do bem, a quem incumbirá o dever do pagamento.
SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo é o Estado
RAPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
Estados 50% e Municípios 50%.

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis de bens e direitos e Doação de bens e direitos.
FATO GERADOR
Na maioria das vezes que adquirimosbens gratuitamente, temos que pagar imposto. Quando adquirimos bens por herança ou legados, pagamos o ITCMD, em razão da aquisição gratuita de bens, e quando adquirimos bens gratuitamente em vida, em razões de doações que nos favorecem, também pagamos o imposto ao Estado.
BASE DE CÁLCULO
De acordo com art. 38 do CTN, a base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido.
DAS ALÍQUOTASNa Constituição Federal art. 155, §1º, IV, diz que cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD; essa ordenança foi cumprida com Resolução 09/92, que fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD. Logo nenhuma lei estadual pode determinar alíquota superior a esta.
SUJEITO PASSIVO
Nas doações, pode ser sujeito passivo tanto o doador quanto o donatário. Quem vai determinar é a própria leique regular o imposto dentro de cada Estado. Porém o que se tem observado é a fixação do donatário como sujeito passivo, seguindo o princípio da capacidade contributiva. Já nas transmissões causa mortis, os sujeitos passivos são os herdeiros e os legatários, tantos quanto sejam beneficiados. Cada um sendo tributado na proporção do quinhão que recebe.
DO LOCAL DO PAGAMENTO SUJEITO ATIVO
Nasdoações há de se distinguir o objeto doado. Sendo imóvel o bem doado, o imposto será devido sempre aonde o imóvel se situa; no Estado em que ele está, ou no DF se estiver nele. Na doação de bens móveis, o imposto será recolhido em favor do Estado aonde tem domicílio o doador, ou no DF, se lá tiver domicílio o doador.
Nas transmissões causa mortis, o imposto será devido ao Estado onde fica o imóvel,relativamente ao valor deste, (ou no DF se o imóvel for situado lá); já nos bens móveis, o imposto incidente será pago em favor do Estado aonde se processa o inventário ou arrolamento que é aquele em que tinha domicílio o de cujus.
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
Não há repartição para este imposto, 100% para o Estado.

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
O ICMS impostosobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alteradas posteriormente pelas LC 92/97, 99/99 e 102/2000.
O ICMS tem função fiscal, poderá serseletivo e tem permissão constitucional da redução de alíquota para reduzir a desigualdade social.
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
* Operações relativas à circulação de mercadorias;
* Prestação de serviços;
* Bens destinados ao consumo;
* Mercadoria importada;
* Serviço prestado no exterior ou lá iniciado;
* Prestação de serviço mais fornecimento de mercadoria:
* Se não estána lista de cobrança (Lei 116/03), incide ICMS;
* Se está na lista de cobrança (Lei 116//03), incide ISS;
* Se existe na lista (Lei 116/03) e existe a ressalva, incidirá ICMS e ISS.
NÃO INCIDÊNCIAS
* Operações com livros, revistas, jornais, periódicos e papeis destinados a sua impressão;
* Operações e prestações que se destinem ao exterior mercadorias ou serviço;...
tracking img